AREsp 2570619 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: (i) quanto à capitalização de juros, a inadmissão do recurso especial na origem foi fundamentada na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp nº 973.827/RS), incidindo o art. 1.042 do NCPC, o que torna o agravo manejado...

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Parties
Agravante: LUCAS DE LIMA VIEIRA; Recorrente: GIULIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Alienação Fiduciária) / Conhecimento Parcial Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (recurso Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial não provido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Mora, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Mora Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

LUCAS DE LIMA VIEIRA

Agravante

GIULIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Alienação Fiduciária) / Conhecimento Parcial Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial frente ao art. 1.042 do NCPC
  2. 2 capitalização de juros e sua cobrança contratual
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e referência à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: (i) quanto à capitalização de juros, a inadmissão do recurso especial na origem foi fundamentada na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp nº 973.827/RS), incidindo o art. 1.042 do NCPC, o que torna o agravo manejado erro grosseiro; (ii) quanto aos juros remuneratórios, não se demonstrou abusividade suficiente, sendo a taxa contratada mero referencial em comparação à média de mercado e sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iii) quanto à mora, manteve-se a sua caracterização por não ter sido reconhecida cobrança de encargos abusivos no período...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo conhecido em parte
  • Recurso especial não provido