REsp 2111686 - DECISAO

REsp 2111686 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SAFRA S.A. (SAFRA), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE...

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Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S.A.; Recorrido: PAULO ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contratos Bancários, Alienação Fiduciária, Tarifa De Registro De Contrato, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Recorrente

PAULO ROBERTO DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

  1. 1 capitalização diária de juros sem pactuação expressa
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários
  3. 3 legalidade da tarifa de registro do contrato e controle de onerosidade