REsp 2111686 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SAFRA S.A. (SAFRA), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE...
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- Parties
- Recorrente: BANCO SAFRA S.A.; Recorrido: PAULO ROBERTO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado
- Legal Topics
- Capitalização De Juros, Contratos Bancários, Alienação Fiduciária, Tarifa De Registro De Contrato, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
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Parties
BANCO SAFRA S.A.
Recorrente
PAULO ROBERTO DE SOUZA
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 capitalização diária de juros sem pactuação expressa
- 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários
- 3 legalidade da tarifa de registro do contrato e controle de onerosidade
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