REsp 2009076 - DECISAO

REsp 2009076 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem comprovou que a capitalização diária estava expressamente pactuada em Cédula de Crédito Bancário, e a jurisprudência do STJ admite capitalização diária desde que pactuada (e, conforme precedentes, com indicação da taxa diária); determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MATHEUS DE ARRUDA JACOBY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Dever De Informação Sobre Taxa De Juros, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Capitalização Diária Dever De Informação Sobre Taxa De Juros Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE ARRUDA JACOBY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da capitalização diária de juros em cédula de crédito bancário
  2. 2 Dever de informação sobre a taxa diária de juros quando houver capitalização diária
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem comprovou que a capitalização diária estava expressamente pactuada em Cédula de Crédito Bancário, e a jurisprudência do STJ admite capitalização diária desde que pactuada (e, conforme precedentes, com indicação da taxa diária); determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.