AREsp 2574202 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAUL NICOLAU AIL BELMONTE contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, manejado em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fls. 316-317): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA ANTECIPADA. DA APELAÇÃO DO AUTOR. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes aquém da média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação deve ser preservada. DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmulas 539 e 541 do STJ. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não contém abusividade a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.639.320/SP e1.639.259/SP - TEMA 972. Inexistindo comprovação de venda casada, prevalece o avençado. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Extraída da sentença a disposição ultra petita e confirmada a sentença no demais, resulta prejudicada a determinação de compensação de valores/repetição do indébito. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA TUTELA ANTECIPADA. Inalteradas as cláusulas avençadas para o período da normalidade contratual, resta configurada a mora do autor em caso de inadimplência, nos termos do REsp nº 1.061.530/RS, possibilitando, por parte da instituição financeira, a apreensão do bem dado em garantia e a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. DA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE OPERAÇÕES EM ATRASO. A revisão de encargos não impugnado pela parte na petição inicial configura julgamento ultra petita. Extraída da sentença a parte que ultrapassou os limites do pedido. Preliminar acolhida. DOS JUROS DE MORA. É devida a cobrança dos juros de mora até o limite de1% ao mês. A cédula de crédito bancário é título executivo que pode ser emitido para representar qualquer "dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível", de modo que deverá observar a legislação aplicável ao contrato bancário que lhe deu origem. Precedentes. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. No âmbito do Direito Civil, especificamente nas relações de Direito Privado, os juros de mora incidem à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC, combinado com art. 161, § 1º, do CTN, e a correção monetária pelo IGP-M, que é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. DA SUCUMBÊNCIA. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. APELAÇÃO DO DEMANDADO PARCIALMENTE PROVIDA. Nas razões recursais, o recorrente alegou interpretação divergente em relação ao STJ quanto aos arts. 6º, 47, 46 e 52, I a III, do CDC; e 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/04. Sustentou, em síntese, que a cobrança de capitalização diária nos contratos bancários não poderá ser presumida, nem mesmo através do cálculo do duodécuplo, sendo absolutamente ilegal se cobrada à revelia da previsão da respectiva taxa diária. Defendeu a necessidade de descaracterização da mora, tendo em vista a existência de ilegalidades na vigência do contrato que originou o débito da parte financiada. Contrarrazões juntada às fls. 374-387 (e-STJ). O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso, quanto à capitalização de juros, com base no art. 1.030, I, b, CPC/2015, em razão do Recurso Especial repetitivo REsp 973.827/RS (Tema 246 do STJ), e não o admitiu quanto aos demais dispositivos em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ e 282 e 356/STF. Brevemente relatado, decido. Conforme acima salientado, foi negado seguimento ao recurso especial, ao fundamento de que, no que tange à capitalização de juros, o acórdão recorrido decidiu conforme o entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 246. Nesse contexto, conforme dispõe o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, uma vez negado seguimento ao recurso especial na instância de origem, considerando a conformidade do entendimento exarado pelo acórdão recorrido com o posicionamento firmado em julgamento repetitivo por este Tribunal Superior, a irresignação da parte com a decisão de admissibilidade proferida pela Corte de origem deve se dar por meio de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015. Observe-se que, nessa hipótese, a interposição do agravo do art. 1.042, caput, do CPC/2015 configura erro grosseiro, conforme entendimento da Terceira Turma do STJ. Nesse ponto, portanto, inviável o conhecimento do recurso, por ser inadmissível a interposição de agravo em recurso especial obstado pela aplicação de tese firmada em Recurso Repetitivo. No tocante à mora, o Tribunal de origem, considerando as particularidades do caso concreto, concluiu que "mantidos os encargos no período da normalidade contratual, tendo em vista que a taxados juros remuneratórios e a capitalização mensal foram mantidas nos exatos termos da pactuação, a mora do fiduciante resta caracterizada em caso de inadimplemento do contrato no tempo e modo avençados" (e-STJ, fl. 310). Desse modo, para afastar a regularidade dos encargos, com o fim de descaracterizar a mora, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, consoante o teor das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE EM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO (ART. 1042, CAPUT, CPC/2015). ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. MORA. CARACTERIZAÇÃO. REGULARIDADE DOS ENCARGOS. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.