AREsp 2586086 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDMILSON DA SILVA em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. REVISÃO DE OFÍCIO. DECISÃO EXTRA PETITA. DECOTADA DA SENTENÇA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ E ART. 3º, §2º DO CDC. É POSSÍVEL O PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, V E ART. 51, IV, AMBOS DO CDC. A APLICAÇÃO DO CDC E A POSSIBILIDADE DO PEDIDO REVISIONAL NÃO ASSEGURAM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 33. AS ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ESTÃO SUJEITAS AO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170, QUE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL EM DETRIMENTO DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 28, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/04. SÚMULA 539 DO STJ. FORMA DE CONTRATAÇÃO. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 973.827/RS. A CAPITALIZAÇÃO PODE SER DEMONSTRADA PELA REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONVENCIONADAS OU QUANDO A TAXA ANUAL DOS JUROS É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SÚMULA Nº 541 DO STJ. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA. MANTIDA A FORMA DE COMPOSIÇÃO DAS PARCELAS NA FORMA CONTRATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS E Nº 1.639.320-SP. SOMENTE A CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CASO CONCRETO. ENCARGOS DA NORMALIDADE MANTIDOS CONFORME CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS. SÚMULA Nº 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM ATÉ 1% AO MÊS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO SÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CASO CONCRETO. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS MORATÓRIOS DE 6,00% AO MÊS. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (AQUISIÇÃO DE VEÍCULO) COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO SE TRATA DE CONTRATO BANCÁRIO SUBMETIDO A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA CAPAZ DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DO CDC E O ENUNCIADO DA SÚMULA 379 DO STJ E LIBERAR A ESTIPULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM QUALQUER ÍNDICE. JUROS LIMITADOS EM 1% AO MÊS. SENTENÇA MANTIDA. TARIFA DE CADASTRO. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS E Nº 1.255.573/RS. SÚMULAS 565 E 566 DO STJ. O INCISO I DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 3.919/10 DO CMN PERMITE A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO (TC), QUE PODE INCIDIR UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASO CONCRETO. MANTIDA A VALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. A INCLUSÃO DE SEGURO NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO NÃO ENCONTRA ÓBICE NA LEGISLAÇÃO BANCÁRIA, ENTRETANTO, A SUA CONTRATAÇÃO NÃO PODE SER CONDICIONANTE PARA APROVAÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO E, QUANDO DA OPÇÃO PELA ADESÃO, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER FORÇADO A CONTRATAR EXCLUSIVAMENTE COM A PRÓPRIA CASA BANCÁRIA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA, NOS TERMOS DO ART. 39, I, DO CDC E TESE DO RECURSO REPETITIVO DO STJ Nº 1.639.320. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE QUE A ADESÃO AO CONTRATO DE SEGURO FOI IMPOSTA PELA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. COMPENSAÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DE VALORES. A ALTERAÇÃO DE ENCARGO INCIDENTE SOBRE O VALOR CONTRATADO JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E, CASO QUITADO O DÉBITO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR, É CONSENSO NA JURISPRUDÊNCIA QUE O ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO (IGP-M) É O QUE MELHOR REFLETE A ESCALADA INFLACIONÁRIA. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E § 1º DO ART. 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INDEFERIDO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. INDEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APELO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO." (e-STJ fls. 254/256) Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos artigos 6º, 47, 46 e 52, incisos I a III, todos da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, bem como o artigo 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04, bem como dissídio jurisprudencial; sustentando, em síntese que é ilegal cobrança de capitalização diária, uma vez que o contrato não traz previsão da respectiva taxa diária em seus termos e que, diante do afastamento da capitalização diária , deve ser descaracterizada a mora. É o relatório. Decido. No que se refere à tese de ilegalidade da cobrança de capitalização diária, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foram apreciados pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. TESES SOBRE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As alegadas omissões sobre a abusividade da capitalização mensal dos juros, por serem as cédulas anteriores à vigência da MP 2.170/1936, bem como a ausência de pactuação expressa da capitalização mensal no caso em exame, não foram objeto de debate pelo Colegiado local, na medida em que a referidas teses não foram expostas nas razões recursais no momento oportuno, carecendo do devido prequestionamento, incidindo na espécie as Súmulas 282 e 356/STF. 2. "Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária." (AgInt no AREsp 1455158/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.782.123/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de má-fé na cobrança de dívida quitada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1663414/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) E reconhecida a ausência de prequestionamento quanto à legalidade da capitalização, diária, fica prejudicado o pleito de afastamento da mora. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. EMENTA