AREsp 2587755 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da consonância do acórdão com entendimento firmado em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 246) e da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e n. 282 e 356 do STF (e-STJ fls. 515/518). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 451/452): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula n. 297 do STJ). SENTENÇA EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. O juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Impõe-se a declaração de nulidade do ponto da decisão que desbordou do pedido. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001)". Contratação expressamente prevista. Inteligência das Súmulas ns. 539 e541 do STJ. TARIFA DE CADASTRO. É possível a cobrança da tarifa de cadastro nos contratos firmados após 30.04.2008, quando expressamente convencionada, podendo ser cobrado no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inteligência da Súmula n. 566 do STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Não sendo verificada abusividade de cláusula contratual compreendida nos encargos da normalidade, fica caracterizada a mora. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Tendo em vista o inadimplemento e configurada a mora, admite-se a inscrição da parte devedora nos cadastros restritivos de crédito. JUROS DE MORA. A leitura combinada dos arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, bem como a dicção da Súmula nº 379 do STJ, indica que a verba limita-se a 1% ao mês, de modo que cabe alteração contratual no ponto. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. Caso em que não ficou comprovado que o consumidor tenha sido obrigado a contratar seguro, quando da celebração de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. SELIC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. Nos termos da jurisprudência da câmara, a SELIC é inadequada como critério de correção monetária do débito. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. RECURSO DA PARTERÉ CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Grifos no acórdão.) Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 459/469), fundamentado no art. 105, III, "c", da CF, a parte alega dissídio jurisprudencial, aduzindo que, "acerca da capitalização diária de juros, o venerando aresto recorrido interpretou de forma divergente do Superior Tribunal de Justiça os artigos 6º, 47 , 46 e 52, incisos I a III, todos da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, bem como o artigo 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04" (e-STJ fl. 461). Assevera que (e-STJ fl. 466): A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COBRADA NO CONTRATO É DIÁRIA, MAS NÃO HÁ PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA DE JUROS NO INSTRUMENTO NEGOCIAL DEBATIDO. A cobrança de juros capitalizados diariamente à revelia de previsão expressa da respectiva taxa é ilegal, de modo que a avença padece de ilegalidade no ponto. Acrescenta que, "estando clara a cobrança de encargos abusivos, é medida que se impõe a descaracterização da mora da parte autora, conforme entendimento pacificado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 468). Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformado "o acórdão recorrido, reconhecendo-se a dissidência apontada e a afronta à legislação referida para julgar procedente a lide revisional, bem como para condenar a Instituição Financeira ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios" (e-STJ fl. 469). No agravo (e-STJ fls. 525/534), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 540/545). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito não só à validade da cláusula de capitalização diária prevista no contrato bancário celebrado pela autora da demanda, mas também à pretensão de descaracterização da mora. O Tribunal de origem concluiu genericamente que a capitalização em periodicidade "inferior à anual" seria válida, porque pactuada sob a forma do duodécuplo. Confira-se (e-STJ fl. 231): Considerando que o contrato foi firmado pelas partes em agosto/2021 (evento 1,CONTR7), ou seja, em data posterior à da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.170-36/2001,é possível a incidência de capitalização em periodicidade inferior à anual. No caso, ainda que nas cláusulas gerais do contrato haja previsão de incidência de capitalização diária, verifico que as partes efetivamente contrataram capitalização mensal, conforme consta no preâmbulo da operação de crédito, em que há, de forma expressa, a taxa de juros mensal e a anual (item F.4). Outrossim, tendo em vista que a taxa de juros anual (22,41%) supera o duodécuplo da mensal (1,70%), que atinge o patamar de 20,4%, restou comprovada a contratação da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual. Preenchidos os requisitos acima, não há qualquer óbice à capitalização dos juros na forma como contratada (mensal). Como se observa, o Tribunal de origem deixou de analisar a alegação de que "a capitalização de juros cobrada no contrato é diária, mas não há previsão da taxa diária de juros no instrumento negocial debatido" (e-STJ fl. 466). Apesar dessa omissão, a Corte local não f oi instada, por via de embargos declaratórios, a enfrentar a questão da cobrança de capitalização diária, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. No que tange à tese recursal de descaracterização da mora, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Contudo, a parte não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante nesse ponto. Incide, portanto, a Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Respeitada a sucumbência recíproca, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios fixados em desfavor da ora recorrente em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA