REsp 2132725 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 267): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NOS CASOS EM QUE A TAXA CONTRATADA SE REVELA SUPERIOR À MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN PARA O PERÍODO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NA SITUAÇÃO EM APREÇO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.388.972/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A TESE RELATIVA À POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, EM CONTRATO DE MÚTUO, DESDE QUE PRESENTE PACTUAÇÃO EXPRESSA, RESTANDO INVIABILIZADA A PRESUNÇÃO DE QUE TENHA SIDO PACTUADA A PARTIR DA SIMPLES AFERIÇÃO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL. VEDAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIABILIDADE QUANDO VERIFICADA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR PELA PARTE DEVEDORA. COMPENSAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS JÁ VENCIDAS DA DÍVIDA. MORA. A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 288/291). Em suas razões (e-STJ fls. 298/305), a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: (I) arts. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, 1º ao 5º do Decreto n. 22.626/1933, 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964 e 406 e 591 do CC, sob o argumento de que "a previsão no contrato bancário da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é sim forma suficientemente clara para permitir a cobrança dos juros capitalizados em periodicidade inferior à anual" (e-STJ fl. 303 - grifo no recurso), e (II) arts. 397 e 406 do CC/2002 e 52, § 1º, do CDC, porquanto "o inadimplemento da obrigação caracteriza a mora do devedor, que apenas pode ser descaracterizada quando constatada efetiva irregularidade em encargo incidente no período de normalidade contratual" (e-STJ fl. 300). Contrarrazões não apresentadas. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Cuida-se, na origem, de ação revisional de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. Em primeira instância, a demanda foi julgada improcedente (e-STJ fls. 179/183). No julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de origem reformou a sentença, quanto à capitalização mensal de juros, como se observa a seguir (e-STJ fls. 260/263): Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da capitalização dos juros em contrato de mútuo depende de pactuação expressa, restando inviabilizada a presunção de que tenha sido pactuada. A esse respeito é o julgamento proferido, em sede repetitiva, nos autos do REsp 1.388.972/SC cuja ementa abaixo colaciono: (..) Em outras palavras, a simples demonstração da existência de taxas anual e mensal distintas não pode ser traduzida como contratação implícita a fim de autorizar a incidência de capitalização de juros sendo admissível, tão somente aquela expressa e literalmente pactuada. Quanto ao ponto, transcrevo julgados dessa 23ª Câmara Cível que bem esclarecem a mudança de paradigma com a superação do entendimento firmado quando do já superado julgamento do REsp nº 973.827/RS: (..) Nesse âmbito, diante da ausência de pactuação expressa do referido encargo no contrato em análise, inviável sua cobrança, em qualquer periodicidade. Referida conclusão, todavia, está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da matéria, conforme se passa a demonstrar. (I) Da capitalização de juros Segundo o entendimento firmado nesta Corte Superior em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (REsp. n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012), a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal se revela suficiente para a cobrança da capitalização mensal. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REVISÃO DO JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. .. (AgInt no REsp n. 2.021.348/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023 - grifei.) Ressalta-se ainda que a "jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça continua assente no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não havendo que se falar em superação desse entendimento diante do teor do julgado no no REsp 1.388.972/SC deste Superior Tribunal de Justiça (Tema 953)" (AgInt no REsp n. 2.013.366/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022 - grifei). Assim, havendo previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, é permitida a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (II) Da descaracterização da mora De acordo com a orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS, "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (Tema n. 28). Por conseguinte, afastada a abusividade do referido encargo, não há falar em descaracterização da mora. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença de improcedência (e-STJ fls. 179/183), i nclusive quanto aos ônus sucumbenciais. Publique-se e intimem-se. EMENTA