REsp 2106316 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MIRIVALDO BRANDEMARTI, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 828): Ação revisional de contrato - contrato de abertura de crédito em conta corrente - cerceamento de defesa não configurado - capitalização de juros - inocorrência em razão da espécie de contrato - taxa de juros - ausência de demonstração de abusividade em comparação à taxa média de mercado - encadeamento de contratos que, por si só, não configura abusividade - comissão de permanência, IOF e demais tarifas e encargos - ausência de pedido específico - abusividades quem não podem ser conhecidas de ofício - Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 833-868), o recorrente aponta violação aos arts. 5º, LV, da CF/1988; 4º, 6º, VIII, 42 e 51, IV, do CDC; 145 do CC; 156 do CPC/2015; e às Súmulas 286, 294 e 296/STJ. Alega, preliminarmente, cerceamento de defesa ante o julgamento da lide sem a produção da prova pericial requerida. Sustenta, em síntese: i) necessidade de inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa do consumidor; ii) nulidade das cláusulas abusivas, em contrariedade à boa-fé objetiva e ao direito à informação plena; iii) possibilidade de revisão de toda a relação jurídica da conta corrente; iv) ilegalidade de capitalização mensal de juros; v) que a taxa de juros foi cobrada acima da taxa normal da realidade do país; vi) abusividade da cobrança de spread bancário e de juros remuneratórios, tarifas e encargos abusivos; vii) a cobrança da taxa de comissão de permanência cumulada com multa moratória desrespeita decisão sumulada do STJ; viii) que tem direito ao recebimento da repetição de indébito em dobro; e ix) que é dever do banco a apresentação de todos os contratos relacionados à conta corrente n. 5.703133-4, agência n. 0091, de Cassilândia - MS. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 920). Admitido o recurso especial na origem, os autos ascenderam a esta Corte. Brevemente relatado, decido. De início, vale ressaltar que, concernente à alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF/1988, é evidente a inadequação da via recursal eleita, porquanto "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no artigo 102 da Constituição Federal" (AgInt no REsp 1.933.028/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30/9/2021). Noutro ponto, cumpre destacar que a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça entende ser impossível a interposição de recurso especial para análise de suposta violação a texto sumular, por não se estar diante de lei em sentido formal, conforme a Súmula 518/STJ. Confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. No que se refere à ofensa ao enunciado da Súmula 33 desta Corte e 335 do STF, não cabe a este Tribunal apreciá-la em recurso especial, uma vez que para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.769/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Quanto à arguição de cerceamento de defesa, o Tribunal de origem não reconheceu a sua ocorrência, por entender que o Juízo de origem, destinatário do conjunto probatório dos autos, atestou a suficiência das provas para a solução do litígio, consignando os seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 829, sem grifo no original): Inicialmente, destaque-se que não se vislumbra o cerceamento de defesa, uma vez que desnecessária a produção de outras provas quando a matéria a ser apreciada é de direito ou, sendo de fato, já haja nos autos elementos probatórios suficientes ao deslinde do feito, consoante se verifica na espécie. É de se observar que o autor ingressou com a presente demanda pretendendo a revisão do contrato de abertura de conta corrente e respectivos lançamentos, consoante delimitado no laudo pericial por ele unilateralmente apresentado. O contrato de abertura de crédito em conta corrente se caracteriza pela concessão a de determinado limite de crédito, colocado à disposição do contratante, a ser quitado mediante a utilização do saldo existente na conta corrente do autor, com previsão para renovação a critério da instituição financeira contratada. Assim, tendo em vista a espécie desses contratos, não há que se falar em capitalização de juros, pois o crédito é concedido ao devedor a cada trinta dias, quando vencem os juros relativos ao período anterior. Caso o devedor não pague dívida, novo crédito é concedido automaticamente, com a inclusão dos juros do mês anterior no valor total da dívida, não se vislumbrando, por conseguinte, a alegada capitalização de juros. E tal conclusão prescinde de prova pericial, uma vez que atrelada ao modelo contratual estabelecido entre as partes. Nesse ponto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. A produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO. DUPLICATA SEM ACEITE. SERVIÇO NÃO PRESTADO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que o serviço não foi prestado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática e do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. 3. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada" (AgInt no AREsp 1782370/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). 4. A Súmula n. 7 do STJ somente pode ser afastada, para a revisão do valor da indenização por dano moral, quando houver desproporcionalidade, o que não se verificou nos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.843.305/GO, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 23/9/2021, sem grifo no original) AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR E MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 489, do Código de Processo Civil/15. 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios, impositiva a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficiente para a formação de seu convencimento. 4. Na hipótese dos autos, conclusões da Corte local acerca do dever de indenizar e ao montante indenizatório derivadas da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, atraindo o óbice do Enunciado n.º7/STJ. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1.697.494/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 10/3/2021, sem grifo no original) Ademais, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial, tal como busca o insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CITAÇÃO DE ARTIGOS SÚMULA N. 284 DO STF. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF e 211 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. QUANTIAS PAGAS. DEVOLUÇÃO PARCELADA. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 4. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova Superior Tribunal de Justiça solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. No caso, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a suficiência da prova documental para o deslinde da controvérsia. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. (..) 12. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.912.522/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, DJe 17/5/2021) No mérito, o Colegiado estadual, ao julgar o recurso de apelação, assim se manifestou (e-STJ, fls. 829-830, sem destaques no original): No que toca à taxa de juros, extrai-se tanto da peça inaugural, quanto das ilações apresentadas na análise econômico-financeira que a acompanha, que a insurgência se refere à cobrança de taxas "acima da realidade do país, tendo como previsão inflacionária para ano de 5,00%" (fls. 03). Quanto à cobrança de juros, tem-se que esta integra a remuneração do Banco, não tendo sido comprovada qualquer abusividade, incidindo a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ainda, não há que se falar em taxa superior à previsão inflacionária, uma vez que os juros praticados pelas instituições financeiras não se sujeitam a tal limite. Evidente que qualquer abusividade nos percentuais aplicados deveria ser aferida, à luz da taxa média de mercado, mas assim não buscou demonstrar o autor. Ademais, consoante bem destacou o MM. Juizo "a quo", "os juros, cuja contratação o autor alega que inexistiu, foram expressamente contratados e houve informação na contratação, com anuência do contratante, tanto em relação às taxas quanto em relação à forma de alteração e de informação, que se daria mensalmente com informação pelo extrato, como se vê dos documentos" (fls. 713), fundamento que não restou especificamente impugnado. No que diz respeito ao "spread", inexistindo limitação de juros a serem cobrados pela instituição financeira, não há que se falar em diferença máxima entre captação e cobrança de juros. A esse passo, não há como admitir a teoria da lesão enorme no caso, pois se trata de fator inerente ao desenvolvimento da atividade financeira do banco. A genérica alegação de encadeamento de contratos não leva, por si só, à conclusão de ilegalidade das contratações. As cobranças da comissão de permanência, IOF e demais tarifas e encargos não foram objeto de pedido específico, implícito ou explícito na causa de pedir, de sorte que, aqui, eventuais abusividades não podem ser reconhecidas de ofício, à luz da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, em relação à alegação de necessidade de inversão do ônus da prova, verifica-se que a questão não foi objeto de apreciação pelo TJSP. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do STF. Outrossim , depreende-se que as instâncias originárias entenderam não haver desrespeito ao dever de informação ao consumidor, pois "os juros, cuja contratação o autor alega que inexistiu, foram expressamente contratados e houve informação na contratação, com anuência do contratante, tanto em relação às taxas quanto em relação à forma de alteração e de informação, que se daria mensalmente com informação pelo extrato, como se vê dos documentos", além de não estar comprovada qualquer abusividade na cobrança de juros (e-STJ, fl. 829, sem destaque no original). Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado local implicaria na análise dos termos contratuais e no reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REVISÃO DO JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. (..) 2. A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ. 3. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.021.348/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Em relação à abusividade do spread bancário, faz-se necessário consignar que o recorrente não apontou o dispositivo tido por violado a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência sobre a matéria. Dessa forma, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Importante ponderar que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que se demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos ou interpretados distintamente de outro tribunal pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Por fim, o colegiado estadual consignou que as questões relativas às cobranças da comissão de permanência, IOF e demais tarifas e encargos "não foram objeto de pedido específico, implícito ou explícito na causa de pedir, de sorte que, aqui, eventuais abusividades não podem ser reconhecidas de ofício, à luz da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ, fl. 830). Nesse contexto, atentando-se aos argumentos trazidos pela parte insurgente e aos fundamentos acima destacados adotados pela Corte estadual, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial. Assim, a manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME PELO STJ. 2. OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. 4. CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL NO SENTIDO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E AUSÊNCIA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 5. SPREAD. FALTA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 6. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, IOF E DEMAIS TARIFAS E ENCARGOS. PEDIDO ESPECÍFICO NÃO FORMULADO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 7. RECURSO DESPROVIDO.