AREsp 1803006 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. DESTINATÁRIO FINAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AB USIVIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.030, I, B, E 1.040, I DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. É possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do produto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de vulnerabilidade 3. A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 973.827/RS (Temas n. 246 e 247), processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, decidiu que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada", entendimento consolidado com a edição da Súmula n. 530 do STJ. Estabeleceu ainda que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara" e que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n. 541 do STJ). Também de acordo com entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança da capitalização diária dos juros, sendo necessárias, nesse caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. 4. É inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem que decidiu em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao não permitir a cobrança da capitalização diária dos juros por ausência de pactuação. Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Contra a decisão que nega provimento a agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Tribunal de origem que negou seguimento a recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, "b", e 1.040, I do CPC, não cabe agravo ou qualquer outro recurso para o Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SAFRA S.A. contra a decisão de fls. 789-800 que negou provimento ao agravo em recurso especial. O agravante reitera as razões do recurso especial. Alega violação do art. 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal a quo não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo; 2º, 3º e 6º do CDC, diante da inaplicabilidade do CDC; 5º da MP 2.170-36/2001, haja vista que a cobrança de juros capitalizados na forma diária ocorreu de forma regular observando os pressupostos elencados pelo STJ; 394, 395, 396 e 397 do Código Civil, porque a manutenção da mora é mero consectário lógico do reconhecimento da legalidade da capitalização de juros. Sustenta ainda não ser aplicável à espécie o óbice das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STJ, visto que busca apenas a adequada valoração jurídica da matéria e todas as questões indispensáveis para o julgamento das causa foram suficientemente impugnadas. Requer seja reconsiderada a decisão agravada, ou seja o agravo submetido ao colegiado. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (fls. 852-857). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. DESTINATÁRIO FINAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AB USIVIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.030, I, B, E 1.040, I DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. É possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do produto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de vulnerabilidade 3. A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 973.827/RS (Temas n. 246 e 247), processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, decidiu que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada", entendimento consolidado com a edição da Súmula n. 530 do STJ. Estabeleceu ainda que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara" e que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n. 541 do STJ). Também de acordo com entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança da capitalização diária dos juros, sendo necessárias, nesse caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. 4. É inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem que decidiu em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao não permitir a cobrança da capitalização diária dos juros por ausência de pactuação. Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Contra a decisão que nega provimento a agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Tribunal de origem que negou seguimento a recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, "b", e 1.040, I do CPC, não cabe agravo ou qualquer outro recurso para o Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não reúne condições de prosperar. I - Da alegada negativa de prestação jurisdicional Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. As questões apontadas, que dizem respeito à alegação de inaplicabilidade do CDC, regular capitalização diária dos juros e de impossibilidade de descaracterização da mora, foram suficientemente analisadas, além de ter sido justificada, fundamentadamente, a posição firmada, rejeitando as teses suscitadas (fls. 359-369, 394-395 e 424-427). Se, todavia, a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião do recorrente, isso não quer dizer que não existam ou que configurem algum vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994, DJ de 12/12/1994). Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Aplicabilidade do CDC De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do produto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de vulnerabilidade (AgInt no AREsp n. 1.856.105/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022; AgRg no AREsp n. 694.717/RJ, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 30/11/2015) No caso em análise, o Tribunal de origem, diante das provas produzidas nos autos, entendeu a teoria finalista deveria ser mitigada, diante do reconhecimento da condição de vulnerabilidade dos contratantes. Confira-se (fl. 424): O banco embargante defendeu a ocorrência de omissão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por entender que os embargados não se caracterizam como consumidores pela ausência de destinação final de produtos e serviços, bem como pela inexistência de vulnerabilidade. Apontou, ainda, que houve omissão sobre a inviabilidade da inversão do ônus da prova. O acórdão combatido ao tratar da incidência da norma consumerista e da inversão do ônus probatório especificou, em tópico próprio, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado, também, "à parte que, apesar de não ser tecnicamente destinatária final, estiver em situação desfavorável na relação negociai, caracterizada pela vulnerabilidade econômica, técnica ou fática", em atenção a "teoria finalista mitigada, com intuito de trazer equidade aos envolvidos no negócio jurídico e proteger o lado tecnicamente hipossuficiente" (fl. 360). E ao trazer o entendimento doutrinário e jurisprudencial ao caso concreto, a decisão embargada concluiu ser cabível as normas consumeristas e a inversão do ônus probatório, por se mostrar verossímil a alegação dos embargados sobre as abusividades existentes no contrato de adesão (que possui cláusulas unilaterais e sem a possibilidade de discussão), bem como em razão da hipossuficiência técnica destes, tudo em consonância com o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pela possibilidade de mitigação da teoria finalista nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Por outro lado, sendo manifesto o caráter fático-probatório das premissas que orientaram as instâncias de origem no reconhecimento, diante das peculiaridades do caso, da presença dos requisitos ensejadores da vulnerabilidade da parte ora agravada, a revisão do entendimento adotado, nos termos em que sustentado pela parte agravante, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, tendo em vista a necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.561.283/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.176.119/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt no AREsp n. 1.856.105/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022; AgRg no AREsp n. 694.717/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 30/11/2015. III - Capitalização de juros Trata-se, na origem, de ação de embargos à execução de título extrajudicial. Sentença proferida em primeira instância julgou parcialmente procedentes os embargos para reconhecer a cobrança de encargos abusivos (fls. 217-230). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação para descaracterizar a mora em decorrência do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (fls. 347-371). Sobreveio recurso especial em que a parte ora agravante alega, dentre outras questões, que a cobrança de juros capitalizados na forma diária ocorreu de forma regular observando os pressupostos elencados pelo STJ. A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 973.827/RS (Temas n. 246 e 247), processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, decidiu que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada", entendimento consolidado com a edição da Súmula n. 530 do STJ. Estabeleceu ainda que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara" e que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n. 541 do STJ). Também de acordo com entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança da capitalização diária dos juros, sendo necessárias, nesse caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. Eis a ementa do precedente: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle "a priori" do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.) Isto é, para que seja admitida a cobrança da capitalização diária, é necessária a previsão expressa de sua periodicidade e da taxa diária, não sendo suficiente a menção às taxas efetivas anual e mensal no contrato. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas e no contrato, verificou que inexiste cláusula expressa acerca da capitalização de juros. Confira-se (fls. 425-426): Quanto à questão relativa à capitalização diária de juros, o embargante alegou que houve omissão do julgado por deixar de considerar cláusula expressa no contrato que previa a sua incidência no período diário. A decisão foi clara acerca da previsão contratual e da legalidade do anatocismo diário com base no posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a legitimidade da Medida Provisória n. 2170-36/2001, por meio da Súmula n. 539 e do Recurso Repetitivo n. 973.827/RS. Apontou, também, que este Colegiado vem adotando esse entendimento ao citar vários julgados neste sentido. Contudo, afastou a capitalização de juros diante da inexistência de qualquer especificação no contrato a respeito do valor fixado à taxa diária, em observância ao dever de informação, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, nestes termos (fl. 367): Portanto, diante do fato de o contrato não estampar o percentual diário cobrado na incidência da capitalização de juros, o anatocismo nesta periodicidade não deve incidir, em observância ao dever de informação previsto na norma consumerista. Por fim, como a casa bancária deixou de apresentar pleito alternativo para autorizar a capitalização mensal de juros, mantém-se a sentença que limitou o encargo na periodicidade anual. Ademais, a taxa prevista no item 10 do contrato não pode ser considerada para representar o percentual diário da capitalização, conforme alega o embargante, pois naquele item está assim previsto: "10 -juros de mora: taxa CDI Cetip acrescida de 0,0194418% ao dia". Ou seja, refere-se à encargo moratório que não permite a incidência de capitalização. Isso porque, conforme decisão proferida por esta Corte a respeito dos juros moratórios concluiu-se que "a capitalização é vedada em qualquer periodicidade, uma vez que ausente a previsão legal para a incidência em relação a juros de mora. O art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36 não confere permissão para a prática, porquanto os juros moratórios não objetivam remunerar o capital, mas sim penalizar o contratante pelo inadimplemento da obrigação" (Apelação Cível n. 0305229-18.2017.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8/3/2018). Logo, rejeita-se o pleito nesse ponto. O embargante apontou, também, a existência de omissão no acórdão ao analisar a descaracterização da mora, por entender que o seu afastamento só é admitido quando "comprovadamente, tenham sido cobrados encargos abusivos durante o período da normalidade contratual" (fl 13). De igual modo, não há vício a ser sanado. A mora foi afastada com base na Orientação do Superior Tribunal de Justiça consolidada no Recurso Representativo de Controvérsia n. 1.061.530/RS. Aludida orientação é taxativa ao afirmar que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". No caso, a ilegalidade na cobrança da capitalização de juros, por si só, possibilitou o afastamento da mora contratual. Ademais, o acórdão ressalvou que a descaracterização estaria assegurada somente até a apuração do efetivo saldo devedor, com as devidas adequações impostas naquele julgado. Como visto, a Corte a quo decidiu em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a cobrança da capitalização dos juros por verificar a ausência de cláusula expressa no contrato a respeito da capitalização dos juros. É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ Além disso, rever a orientação do Tribunal de origem sobre a existência de prévia informação e de previsão contratual das taxas pactuadas, encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tendo em vista a necessidade de análise do instrumento contratual e de incursão no acervo fático-probatório dos autos. Quanto ao apontado dissídio, a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. IV - Descaracterização da mora De acordo com a jurisprudência do STJ, "para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais" (AgInt no AREsp n. 2.423.540/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). No caso, a tese recursal sobre a descaracterização da mora teve o seguimento negado pela Presidência do Tribunal de origem com fundamento na aplicação do Tema n. 28 do STJ (fl. 558), nos termos dos arts. 1.030, I, b, e 1.040, I, do CPC. Interposto agravo interno (fls. 560-567), a Câmara de Recursos Delegados do TJSC negou provimento ao recurso (fls. 587-598). No presente agravo em recurso especial, a parte busca rediscutir a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial na parte que tratou da matéria repetitiva (aplicação do entendimento referente ao Tema Repetitivo n. 28 do STJ). Nesse ponto, o recurso sequer ultrapassa a fase de conhecimento no âmbito desta Corte, por ser manifestamente inadmissível. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o único recurso cabível contra decisão que, com esteio em tema de repercussão geral ou tese decidida em recurso especial repetitivo, nega seguimento a recurso especial, é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal estadual, segundo previsão dos arts. 1.030, § 2 º, e 1.042 do CPC. E, uma vez julgado o agravo interno na origem, com a conclusão pela conformidade entre o aresto recorrido e o precedente vinculante, está encerrado o debate em torno da questão, sendo incabível a rediscussão da matéria em recurso dirigido a esta Corte Superior (AgInt no AREsp n. 2.400.157/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.397.201/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.010.511/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Nessa linha de raciocínio, é inviável o conhecimento da matéria posto que o único recurso cabível contra a decisão denegatória de seguimento a recurso especial era o agravo interno na origem e a matéria já foi definitivamente resolvida pelo Tribunal a quo. V - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.