AREsp 2595960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados) e na ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Capitalização De Juros Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 omissão/violação do art. 489, IV, do CPC
3 possibilidade de capitalização de juros

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC