REsp 2145692 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FABIO GOMES DE VASCONCELOS (FABIO), com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PACTA SUNT SERVANDA. JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por FÁBIO GOMES DE VASCONCELOS contra sentença proferidapelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará julgando improcedentes os pedidos , sob osseguintes fundamentos: a) Existência de anatocismo; b) A súmula 121 do STF condena a pratica dacapitalização de juros, mesmo quando expressamente convencionada; c) Contrato de adesão. Requer oprovimento do apelo, com a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que capitalizam juros e afixação das prestações restantes nos termos da petição inicial. Pugna, ainda, que o Apelante fique na possedo bem em disputa, e que seu nome não seja inscrito em nenhum cadastro de inadimplentes. 2. Trata-se de ação ajuizada por FABIO GOMES DE VASCONCELOS em desfavor de Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a revisão do Contrato de Financiamento Habitacional n.º 8.4444.1296665-5, nestes termos: a) a proibição da execução extrajudicial do contrato; b) a aplicação dacorreção monetária pelo INPC, primeiro abatendo a parcela paga em cada mês para depois reajustar osaldo devedor; c) a exclusão da capitalização mensal de juros pela anual. 3. Alega o autor em sua exordial que contratou o financiamento mas, posteriormente, observou que a rénão obedeceu ao ordenamento jurídico, no tocante aos valores cobrados, recorrendo ao Judiciário paraconseguir o recálculo do financiamento, utilizando juros simples e afastando os encargos moratórios. 4. Na sentença, o magistrado "a quo" entendeu que a prática do prévio reajuste e posterior amortização dosaldo devedor está de acordo com a legislação em vigor e não fere o equilíbrio contratual. Julgou que,consoante entendimento pacífico na jurisprudência do STJ, a utilização da Tabela Price, por si só, nãoimplica a capitalização de juros, de modo que o reconhecimento de sua ilegalidade depende daconstatação de que, no caso concreto, acarreta anatocismo. Considerou que não há ilegalidade nocontrato no tocante à taxa de juros remuneratórios, não tendo observado a ocorrência do anatocismo. Teceu que, em laudo pericial judicial (Id. 4058100.25387993), o perito judicial concluiu: a) a TabelaPrice prevê juros capitalizados; b) os juros cobrados são inferiores à média do mercado; c) na taxa dejuros não está embutida correção monetária; d) os juros moratórios não foram cobrados de formacapitalizada; e) a atualização do saldo devedor ocorreu como pactuada. Alfim, considerou que, embora oautor se refira a dificuldades financeiras em razão da pandemia do COVID-19, a planilha indica início demora em data bem anterior. 5. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a aplicação do CDC às relações contratuaisbancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão emodificação ou anulação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação daexistência de abusividades ou de onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípioda boa-fé e da vontade do contratante. Assim, deve ser respeitado o princípio do "pacta sunt servanda". 6. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a ediçãoda Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses delegislação específica. (AgRg no REsp 818.155/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTATURMA, julgado em 25.04.2006, DJ 15.05.2006 p. 240). Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõeque "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de jurosreais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". 7. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1112880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, pacificouo entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº1.963-17/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 8. Este egrégio TRF5 tem considerado legal e adequada a aplicação da Tabela Price aos contratosbancários, por não encerrar, em si mesmo, a prática do anatocismo. 9. Consiste em direito do credor, no caso de inadimplemento, utilizar-se do cadastro de inadimplentes,buscando a proteção de seus créditos, de forma que não assiste razão ao apelante. 10. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários recursais pelo apelante,majorada a verba honorária fixada em Primeiro Grau em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC(honorários recursais), permanecendo suspensa a exigibilidade, de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. 11. Apelação improvida. (e-STJ, fls. 306/307). Nas razões recursais, FABIO apontou ofensa aos arts. 51, IV, e 54, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que (1) deve ser reconhecida a nulidade da cláusula que permite a capitalização dos juros em razão da não observância do direito de informação ao consumidor, pois não houve previsão de maneira clara e inequívoca acerca da utlização da capitalização mensal no contrato celebrado entre as partes. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 335/341). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. (1) Da capitalização dos juros FABIO alegou a violação dos arts. 51 e 54, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que deve ser reconhecida a nulidade da cláusula que permite a capitalização dos juros em razão da não observância do direito de informação ao consumidor, pois não houve previsão de maneira clara e inequívoca acerca da utlização da capitalização mensal no contrato celebrado entre as partes.. Verifica-se que o TRF5 não emitiu pronunciamento sobre a questão da observância do direito de informação no caso e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão. Assim, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial - quanto regularidade e clareza da cláusula contratual, em virtude da falta de prequestionamento. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1950763/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022) Vale destacar que "De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo as questões de ordem pública dispensam o prévio debate pela instância de origem acerca dos temas defendidos no recurso especial" (AgInt no AREsp 1919474/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022). Incide, quanto ao ponto, os óbices das Súmulas nºs 282 e 356, ambas do STF, por analogia. De outro lado, a divergência jurisprudencia não restou caracterizada, pois FABIO não realizou o cotejo analítico, demonstrando a identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal. Como cediço, "a simples transcrição de ementas de julgados não atende aos requisitos estabelecidos para o conhecimento do recurso" (AgInt no AREsp n. 2.462.092/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Ainda nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. VALOR. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser possível a alteração do valor da multa diária, em recurso especial, apenas em casos excepcionalíssimos, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, circunstâncias inexistentes no presente caso. 2. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.395.328/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Portanto, não foram preenchidos os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255 do RISTJ, o que inviabiliza o exame de dissídio interpretativo. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Por opo rtuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretará condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS. 282 E 356 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.