AREsp 2505116 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO SAFRA S.A., contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim fundamentado: "Apelações cíveis. Ação indenizatória. Empréstimo para capital de giro celebrado por sociedade comercial com instituição financeira. Pleito de devolução de tarifas diversas e juros cobrados indevidamente. Inaplicabilidade do CDC. Tomador do empréstimo de capital de giro que não se enquadra na definição de consumidor destinatário final, prevista no art. 2º CDC. Precedentes do STJ e TJRJ. Capitalização de juros indevidamente realizadas pelo banco. Instituição financeira que promoveu a cobrança dos contratos por meio de limite de cheque especial, quando o autor possuía instrumento de garantia aptos à quitação do débito. Violação à boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa. Arts. 422 e 884 CC. Laudo pericial judicial que apurou como devida a quantia de R$ 117.841,89. Sentença que postergou para liquidação de sentença a fixação do valor devido, já apurado pelo perito. Reparo da sentença neste ponto. Laudo pericial que apurou de forma minuciosa as tarifas cobradas indevidamente ao autor. Rubricas de seguro, multa contrato vencido e registro de operações cujo fato gerador não foi identificado. Licitude de tarifa de emissão de contrato, com base na Res. nº 3919/2010 do BACEN. Entendimento do STJ, em sede de Recurso Repetitivo. Reforma da sentença, para condenar o réu à devolução das tarifas indevidamente cobradas, cujo valor foi apontado pelo perito em R$ 32.617,33. Desprovimento do recurso do réu. Provimento parcial do recurso do autor. Sucumbência integralmente imposta ao réu" (e-STJ fl.1655). Nas razões recursais (e-STJ fl. 1687/1697), o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 5º da Medida Provisória n.º 2170/2001 e 884 do CC. Sustenta que os contratos constantes nos autos preveem a pactuação da capitalização dos juros e de acordo com o entendimento jurisprudencial, uma vez que presentes nos autos os contratos, pode-se haver a capitalização. Aduz que as taxas e tarifas bancárias debitadas pela Instituição Financeira, por corresponderem à prestação de serviço e estarem regularmente previstas em legislação especial e normas do BACEN, são lícitas, não bastando o simples fundamento de falta de autorização do correntista para justificar o estorno. Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem. Daí o presente agravo, no qual se busca do processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O recurso não merece prosperar. No tocante à capitalização dos juros, o acórdão recorrido reconheceu a ausência de sua previsão após análise de cláusula contratual, nos seguintes termos: "Alega o apelante réu em seu recurso que a capitalização de juros foi expressamente pactuada entre as partes, sendo portanto cabível sua aplicação, questão inclusive pacificada pelo STJ no julgamento Repetitivo REsp 973.827/RS. Ocorre que, conforme minuciosamente apurado pelo laudo pericial de fls. 1054/1104, a capitalização de juros não decorreu da cobrança direta dos empréstimos tomados pelo autor, mas sim pelo fato de o banco réu ter se utilizado indevidamente do limite de cheque especial da conta corrente do autor para quitação dos contratos. (..) Desta forma, o banco réu possuía instrumentos de garantia previstos no contrato para saldar os débitos relativos aos empréstimos tomados pelo autor, contudo preferiu transferir os débitos para a conta corrente e se utilizar do limite de cheque especial desta, gerando assim cobrança de juros sem necessidade, auferindo vantagem indevida. Neste sentido, devem ser devolvidos ao autor os valores indevidamente cobrados a título de juros, de forma simples, vez que não se aplica a norma do art. 42, o. único do CDC, por não se tratar de relação de consumo" (e-STJ fl.1663/1665). Com efeito, a reforma do julgado no sentido de se reconhecer que houve pactuação da capitalização dos juros demandaria a interpretação de cláusula contratual, providência inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula nº 5/STJ. No tocante à cobrança de taxas e tarifas bancárias, concluiu o acórdão recorrido que: "O autor, em seu recurso de apelação, questiona a cobrança pelo réu das seguintes tarifas: "comissão excedente limite", "multa contrato vencido", "tarifa emissão contrato" e "registro de operações". A cobrança das rubricas diversas foi objeto de análise do laudo pericial, que descreveu de forma pormenorizada quais cobranças foram lastreadas em contrato e aquelas que não possuíam fato gerador identificado. Nesta senda, foram identificados o pagamento indevido somente das rubricas de "seguro", "registro de operações" e "multa contrato vencido", sendo o valor devido quantificado pelo perito. (..) Por fim, o laudo pericial quantificou o valor devido referente às cobranças indevidas, conforme trecho da conclusão do expert, adiante transcrito: "(..) e) Que das rubricas argüidas nestes autos e analisadas no item III.1 e seus subitens, somente o valor de R$ 32.617,33 (trinta e dois mil seiscentos e dezessete reais e trinta e três centavos) correspondentes a 11.628,70 UFIR/RJ discriminadas no Quadro Informativo 2 do item III.6 são consideradas sem fato gerador, sem operações vinculadas, não encontradas ou desconhecidas. (..)" A sentença contudo restou omissa neste ponto, pois deixou de condenar o réu à devolução do valor de R$ 32.617,33, referentes à cobrança das tarifas apuradas como indevidas" (e-STJ fl. 1667/1670). Também neste ponto, o debate envolve análise e interpretação de cláusula contratual, o que foge do escopo do recurso especial e encontra óbice na Súmula nº 5/STJ. Ademais, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. (..) 2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 913.875/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016). Ante o exposto, não conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, os quais deverão ser majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA