REsp 1958197 - DECISAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de cobrança de juros remuneratórios em desacordo com o pactuado, e não sanada pelos embargos de declaração, impõe-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício, tendo em vista que a análise...

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Parties
Recorrente: ANA CRESTINA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Capitalização De Juros Comissão De Permanência Tarifas Bancárias Omissão Em Acórdão +3 more

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Parties

ANA CRESTINA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da alegação de cobrança de juros remuneratórios em desacordo com o pactuado
  2. 2 necessidade de anulação do acórdão quando omissão relevante não é sanada pelos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de cobrança de juros remuneratórios em desacordo com o pactuado, e não sanada pelos embargos de declaração, impõe-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício, tendo em vista que a análise fático-probatória não é possível neste juízo especial. As demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial