REsp 2124184 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Julgado No STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Capitalização Diária De Juros

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade diária
2. 2 Necessidade de informação da taxa diária para validade da capitalização diária
3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte sobre a capitalização diária de juros — notadamente quanto à imprescindibilidade de informação da taxa diária —, e sendo impossível, no recurso especial, reexaminar fatos e provas para verificar se a taxa diária foi informada, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a existência de eventual informação acerca da taxa diária de juros e reaprecie a validade da capitalização diária nos contratos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a existência de informação sobre a taxa diária de juros e reavalie a capitalização diária.

Orders

• Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente a questão da capitalização diária dos juros, verificando a existência de informação acerca da taxa diária utilizada nos contratos.
• Ciência às partes de que recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderão ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.