EREsp 2017849 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Everaldo José Martins Radelinski, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ, fls. 1.464-1465): APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. 1. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO DISPENSA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM RELAÇÃO À CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. 3. COBRANÇA LÍCITA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL QUESTIONADOS EM VIRTUDE DE CONTEREM TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 5. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS POR SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. 6. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. 7. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. 8. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 9. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO DO AUTOR (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 10. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, para a hipótese de descumprimento da determinação de exibição de documentos é relativa. Vale dizer, o juiz deve fazer um exame do conjunto probatório constante nos autos e a sua decisão há de pautar-se na verossimilhança do fato e na coerência com as demais provas. 2. Contendo a petição inicial alegações genéricas e abstratas em relação à eventual ocorrência de capitalização de juros, impõe-se o julgamento desfavorável à tese de sua prática, presumindo-se que não houve a cobrança de juros sobre juros. 3. Nos termos da tese firmada pelo STJ, por ocasião do REsp nº 973827/RS: "A previsão no contrato de empréstimo de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar sua limitação a taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 5. Conforme entendimento pacífico desta Câmara, em regra, é permitida a cobrança - independentemente de contratação específica - das tarifas bancárias lançadas pela instituição financeira, por corresponderem à prestação de serviço e estarem legalmente previstas em legislação especial e normatizações do Banco Central. 6. Nos termos da tese firmada nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1639259/SP e 1639320, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 7. Diante do reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, deve haver a repetição de indébito, sem prejuízo da compensação de tal valor, caso eventualmente verificado saldo em favor do banco requerido em virtude da ausência de quitação do contrato. 8. A exigência indevida de quantias não contratadas pelo consumidor não implica em abalo moral passível de indenização, por se caracterizar em mero dissabor. 9. O provimento do recurso apenas quanto ao reconhecimento de ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e da necessidade de repetição do indébito configura decaimento mínimo do pedido do autor, razão pela qual não pode ser considerado para efeitos de redistribuição do ônus de sucumbência. 10. Incabível a majoração da verba honorária em grau recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC, se um dos requisitos necessários fixados pelo STJ não foi preenchido: o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso. Apelação cível provida em parte. Em suas razões (e-STJ, fls. 1.508-1.545 ), o recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação dos arts. 6º, VII, e 400 do CC, sustentando: (a) impossibilidade de se cobrar taxas e tarifas bancárias sem contratação específica; (b) ilegalidade da taxa de juros em percentual superior à média de mercado, considerando a ausência de contrato juntado aos autos pela instituição financeira; (c) ilegalidade da capitalização de juros; e (d) ilícito passível da reparação por danos morais, tendo em vista revisão dos encargos e a ilegitimidade da inscrição do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.561-1568 (e-STJ). O Primeiro Vice-Presidente do TJPR, com fundamento no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, encaminhou os autos à Câmara de origem para possível juízo de retratação, a respeito dos "recursos repetitivos 1.112.879/PR - Tema 233/STJ e REsp nº 1.112.880/PR - Tema 234/STJ" (e-STJ, fls. 1.572-1.573). O referido órgão manteve o posicionamento anterior, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 1.492): APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS DE QUE TRATA O ART. 1.040, II, DO CPC C/C OS ARTIGOS 371 e 372 DO RITJ-PR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1112879/PR E 1112880/PR, SUJEITOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, BEM COMO DA SÚMULA 530 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIANTE DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DE EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO QUE NÃO AFRONTA A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Constatada a inaplicabilidade da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, diante das particularidades do caso concreto em relação aos juros remuneratórios, não cabe exercício de juízo de retratação. Juízo de retratação não exercido. O processamento do recurso especial foi autorizado, ascendendo os autos a esta Corte Superior (e-STJ, fls. 1.572-1.573). Brevemente relatado, decido. Capitalização de Juros A controvérsia tem origem em ação revisional de crédito disponibilizado em contrato de conta corrente, cujos pedidos foram julgados improcedentes na primeira instância. O Tribunal de Justiça reformou parcialmente a sentença para, a fim de reconhecer a ilegalidade do seguro prestamista cobrado nos contratos de nºs 04996-82, 05078-55, 05779-93 e 05851-71, bem como da necessidade da repetição/compensação do indébito, consignando o seguinte a respeito da capitalização de juros (e-STJ, fls. 1.467-1.469): Pretende o apelante a reforma da sentença, a fim de que a capitalização de juros praticada nas contas correntes e contratos de empréstimos indicados na inicial seja expurgada, especialmente em razão dos bancos apelados não terem comprovado a existência de pactuação expressa. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, por força do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5º da MP 1.963/2000). Portanto, para a aplicação da referida Medida Provisória, se faz necessário que o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000 e que faça menção expressa à incidência de juros capitalizados. (..) Contudo, para que seja possível o expurgo da capitalização de juros, é preciso que fique demonstrada a sua ocorrência, o que, apesar da tese defendida pelo apelante, não restou evidenciado nos autos. No caso, como a proposta de abertura de conta corrente foi firmada em 10/10/2003 (mov. 28.5, fls. 23/26), impunha-se a comprovação dos fatos alegados na inicial, em relação à qual se verifica a alegação singela sobre a capitalização de juros, limitando-se o autor a afirmar a sua prática na espécie, bem como sua vedação, o que, por si só, é insuficiente para afastar a aplicação das cláusulas 50, 51, 66 e 100 do contrato global de relacionamento comercial e financeiro para pessoa física (mov. 86.10). (..) Logo, tendo sido o contrato de abertura de conta corrente firmado após o ano de 2000, com a comprovação pelos bancos apelados acerca da contratação dos encargos incidentes sobre o limite de crédito da conta corrente tanto no período de normalidade como no de inadimplência, bem como diante da ausência de demonstração da ocorrência de capitalização de juros pelo autor, não há que se falar em expurgo ou ilegalidade. Além disso, não se pode olvidar da regra prevista no art. 285-B do Código de Processo Civil de 1973, em vigor na data de ajuizamento da ação (19/06/2015), assim dispunha: Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Redação incluída pela Lei nº 12.810/2013) Desse modo, a inobservância de referido dispositivo pelo autor evidencia a ocorrência de pedido genérico em relação à alegada ilegalidade da capitalização de juros, uma vez que inexistente indicação e quantificação do valor incontroverso. Veja-se que, embora o Juízo de origem tenha deferido a inversão do ônus da prova (mov. 108.1), tal fato, isoladamente, não é suficiente para acarretar a procedência automática e indiscriminada dos pedidos iniciais. Ademais, cabia ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, não sendo possível concluir pela comprovação da capitalização somente com base em meras alegações ou na presunção de que tal ilegalidade seria verificada após a exibição incidental dos documentos pelo banco. Vale ressaltar que, no intuito da petição ser instruída com documento indispensável à propositura da ação - exigência prevista no art. 320 do CPC -, o autor deveria ter se valido da produção antecipada de prova (artigos 318 c/c 381 a 383 do CPC) ou, até mesmo, de acordo com parte da doutrina, previamente, de ação autônoma de exibição de documento, pelo procedimento comum, tendo em vista a inafastabilidade do caráter revisional pretendido, ou seja, caso em que o pedido deve ser respaldado em dados concretos. Assim, diferentemente do que pretende fazer crer o autor, o pedido de expurgo da capitalização de todos os juros praticados nas contas correntes não comporta acolhimento, uma vez que não houve a efetiva demonstração da forma como teria ocorrido sua prática em relação ao período questionado, de modo a contrariar a incidência dos encargos indicados no contrato global trazido pelos apelados em relação ao qual o apelante confirmou ter recebido cópia por ocasião da abertura da conta corrente. Veja-se que, por não ter se desincumbido de referido ônus, o autor experimenta consequências jurídicas desfavoráveis daí decorrentes, especialmente o não reconhecimento dos fatos alegados e não comprovados. Com base nessas premissas, tem-se que a alegação genérica acerca da capitalização de juros na conta corrente não pode ser acolhida, já que ao magistrado não é dado atuar em tese, até porque sua atividade se encontra limitada pelos fatos concretamente narrados pelas partes (narra mihi factum, dabo tibi ius). Nota-se que a instância originária reconheceu a legalidade dos juros capitalizados mensalmente, considerando a existência de previsão contratual nesse sentido. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior orienta que cobrança dos juros capitalizados é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Confiram-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. IMPRESTABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. REGRA. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE. TEMA Nº 246/STJ. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. DISTINÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Hipótese em que houve direto enfrentamento da matéria deduzida em agravo retido, ao qual fora negado provimento por decisão devidamente fundamentada. 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. A pretensão não deduzida na petição inicial não pode ser analisada no julgamento da apelação por constituir evidente inovação da lide em sede recursal, em completa afronta ao princípio do contraditório. 6. A regra da imputação do pagamento (art. 354 do Código Civil) só deve ser afastada se houver expressa previsão legal ou contratual. 7. Em recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano em contratos celebrados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Tema nº 246/STJ. 8. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente é renovado periodicamente, e nem sempre sob as mesmas condições inicialmente pactuadas, já tendo esta Corte decidido que a cláusula que prevê a renovação automática desse tipo de avença não é abusiva. 9. A renovação periódica é da própria essência do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, tendo em vista que os custos da operação serão aqueles verificados no momento em que ocorre, de fato, a utilização do limite de crédito colocado à disposição do correntista. 10. A data a ser considerada para permitir ou não a capitalização de juros em período inferior ao anual, à luz do entendimento firmado por esta Corte Superior (Tema nº 246/STJ), é a da renovação automática do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, e não a da abertura da conta-corrente. 11. Havendo renovação automática do contrato de abertura de crédito em conta-corrente após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), faculta-se à instituição financeira, a partir de então, cobrar juros de forma capitalizada em período inferior a 1 (um) ano. 12. As disposições do art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário, conforme tese firmada no julgamento de recurso especial repetitivo (Tema nº 26/STJ). 13. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.666.108/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 25/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes. 1.1. Rever o entendimento do Tribunal local, no sentido de verificar a abusividade ou não da taxa de juros contratada, seria imprescindível a incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ . 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08.08.2012, DJe 24.09.2012. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.936.962/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. Ademais, não é possível rever a conclusão atinente ao reconhecimento da pactuação expressa no contrato entabulado entre as partes, haja vista as Súmulas 5 e 7 do STJ. Ainda que assim não fosse, não houve impugnação ao fundamento relacionado ao art. 285-B, situação que impede o prosseguimento do recurso excepcional. Nos termos do enunciado da Súmula 283/STF, aplicado por analogia ao recurso especial, é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Tarifas Bancárias A jurisprudência desta Corte Superior orienta que é necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Nesse sentido: BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS NÃO INDICADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alegação de inexistência de indicação pela parte autora das tarifas consideradas indevidas não foi suscitada no recurso especial, inviabilizando tal questionamento em sede de agravo interno, por configurar inovação recursal. 3. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária viabilizam a cobrança de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos pelas instituições financeiras, desde que a cobrança esteja expressamente prevista em contrato, o que não foi demonstrado no caso dos autos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1604929/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULAS 283 DO STF, 7 E 83 DO STJ. TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS. SÚMULA 284 DO STF. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 5."É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças" (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1537969/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 08/11/2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENCARGOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. EXCLUSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Precedentes. 2. O acolhimento da tese articulada nas razões do especial não demandou reexame das provas dos autos, mas tão somente nova interpretação jurídica de fatos incontroversos. Não incide o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1344534/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 02/09/2019) No caso, o Tribunal de Justiça divergiu do entendimento desta Corte sobre o tema, ao admitir as tarifas e taxas bancárias lançadas pela instituição financeira, "independentemente de contratação específica" (e-STJ, fl. 1.476). Juros Remuneratórios A respeito dos juros remuneratórios, a Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC/1973, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/3/2009, consolidou o entendimento de que: i) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura - Decreto n. 22.626/33 (Súmula 596/STF); ii) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não os torna abusivos, devendo ser tomada como parâmetro a taxa média praticada no mercado; iii) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; iv) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrado; v) a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp n. 271.214/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Min. Menezes Direito, Segunda Seção, DJ de 4/8/2003); ao dobro (REsp n. 1.036.818, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 20/6/2008) ou ao triplo (REsp n. 971.853/RS, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, DJ de 24/9/2007) da média; e vi) a perquirição acerca do abuso na taxa estipulada contratualmente "não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Nesse contexto, a taxa média de mercado mostra-se como um parâmetro para o exame de eventual excesso no percentual contratado pelas partes, mas apenas quando constatada significativa discrepância, mediante análise pontual do caso concreto, admite-se a redução para esse patamar. Além disso, como regra, os juros remuneratórios em contratos bancários devem incidir à taxa média de mercado em operações da mesma espécie, quando reconhecida pelo Tribunal de origem a ausência de contratação expressa ou não for possível verificar a taxa pactuada em virtude da falta de juntada do instrumento nos autos. É o que dispõe a Súmula n. 530/STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Quanto ao tema, o acórdão assim decidiu (e-STJ, fls. 1.494-1.495 - sem grifo no original): No que diz respeito às teses firmadas nos repetitivos mencionados acima, ficou consignado, em essência, que a correção dos juros para a taxa média é possível apenas "se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Assim, a conclusão lógica que daí decorre é de que a verificação da efetiva ocorrência de abusividade da prática dos juros é condição para que a taxa aplicada seja limitada ou corrigida. Pois bem. Analisando o acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível n. 0016075-71.2015.8.16.0001, este Colegiado entende não ser o caso de retratação, tendo em vista que o entendimento exposto naquela ocasião, por unanimidade de votos, concluiu pela inaplicabilidade da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, diante das particularidades do caso concreto, consubstanciado no fato de que o próprio autor instruiu a inicial com os demonstrativos das operações de crédito questionadas, os quais foram considerados suficientes para averiguação do direito pleiteado, visto que, além de conterem todas as características do negócio jurídico entabulado, tais operações foram firmadas via central de autoatendimento e mediante a digitação de senha pessoal, ocasião em que a parte teve acesso a todos os detalhes do empréstimo que estava adquirindo, tais como as taxas de juros aplicadas, o valor das parcelas, os encargos moratórios e o prazo para pagamento. E não bastassem essas particularidades, o recorrente não logrou êxito em demonstrar, de modo efetivo, a ilegalidade e abusividade dos juros praticados, ou seja, de que sua cobrança tenha ultrapassado o triplo da taxa média de mercado, em virtude da ausência de indicação na inicial, mediante comparativo, de quais seriam as taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen e aquelas praticadas pelo Banco, a justificar a alegada abusividade dos juros remuneratórios em relação a todo o período questionado, seja da conta corrente, seja dos empréstimos pessoais. (..) Como se percebe, o caso concreto não se coaduna com as teses firmadas nos representativos de controvérsia referentes aos temas 233 e 234, pois, além de terem sido juntados os contratos contendo pactuação expressa a respeito da taxa de juros remuneratórios, não houve comprovação de abusividade em relação a tal encargo. Como é possível observar, o acórdão recorrido reconheceu que o consumidor teve plena ciência da taxa de juros contratada, no momento da utilização do crédito utilizado, valendo-se de documentos juntados pelo próprio autor, os quais não podem ser limitados apenas pelo fato de ultrapassarem a média de mercado. A propósito, confiram-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PERÍCIA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. A mera superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando não se revela excessiva a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor. 2. Operação de crédito em conta-corrente em que a taxa de juros, por ser flutuante, não consta previamente do contrato. Informações que podem ser obtidas nos canais fornecidos pela instituição financeira. 3. Caso dos autos, ademais, em que as taxas foram efetivamente demonstradas e comprovadas, tanto que viabilizaram a elaboração de laudo pericial adotado nas razões de decidir do acórdão e conduziram na conclusão de que não ocorrera abusividade. 4. Inviabilidade de análise de fatos e provas, bem como do conteúdo das cláusulas contratuais. Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.035.661/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque-especial), para os quais inexiste disponibilização imediata do crédito, a ausência do instrumento respectivo nos autos não enseja por si o reconhecimento da abusividade das taxas praticadas no período. Para tanto, deve ser comprovada a ocorrência de significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira. 1.1. Para a revisão do entendimento adotado pelo Tribunal local, no sentido de verificar a abusividade ou não da taxa de juros contratada, seria imprescindível a incursão no acervo fático probatório dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante a incidência dos óbices previstas nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.051.810/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Nota-se, portanto, que as conclusões adotadas na origem estão em conformidade com o entendimento desta Corte a respeito da matéria (Súmula n. 83/STJ) e tiveram por base as específicas circunstancias dos autos, inalteráveis em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na extensão, lhe dou parcial provimento para determinar a restituição das tarifas sobre as quais não se comprovou a pactuação. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTA-CORRENTE. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 3. TARIFAS BANCÁRIAS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.