REsp 2010727 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. OMISSÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para manter incólume o acórdão recorrido configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 2. Caracterizada a indevida negativa de prestação jurisdicional, é necessária a análise da matéria no tribunal antecedente. 3. Agravo interno parcialmente provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANTONIO CELSO TESOLIN contra a decisão de fls. 522-525, que negou provimento a agravo em recurso especial com fundamento no reconhecimento da ausência de negativa de prestação jurisdicional e na incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. O agravante reitera as razões do recurso especial. Alega dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes artigos: a) art. 1.022, II, do CPC por não ter o Tribunal a quo enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo a respeito da periodicidade da capitalização dos juros e também no tocante ao pedido de repetição do indébito; b) 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, 46 do CDC, diante da necessidade de fixação da capitalização de juros em periodicidade anual, por ausência de contrato. Sustenta ainda não ser aplicável à espécie o óbice das Súmulas n. 283 e 284 do STF, uma vez que todas as questões indispensáveis para o julgamento da causa foram suficientemente impugnadas, permitindo a exata compreensão da controvérsia. Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo submetido ao colegiado. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso (fls. 540-542). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. OMISSÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para manter incólume o acórdão recorrido configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 2. Caracterizada a indevida negativa de prestação jurisdicional, é necessária a análise da matéria no tribunal antecedente. 3. Agravo interno parcialmente provido. VOTO Trata-se, na origem, de ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes (fls. 384-388). O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação para julgar parcialmente procedentes os pedidos e limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado estabelecida pelo Bacen (fls. 421-424). Sobreveio recurso especial, em que a parte ora agravante alega negativa de prestação jurisdicional a respeito da capitalização dos juros e do pedido de repetição do indébito; além da necessidade de fixação da capitalização de juros em periodicidade anual, por ausência de contrato. I - Capitalização de juros Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido a respeito da matéria. As questões envolvendo a alegação de necessidade de fixação da capitalização de juros em periodicidade anual foram suficientemente analisadas, além de ter sido justificada, fundamentadamente, a posição firmada, pela rejeição das teses suscitadas em razão das particularidades do contrato e por caracterizar indevida inovação recursal (fls. 423-424 e 433-434). Se, todavia, a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião do recorrente, isso não quer dizer que não existam ou que configurem algum vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994, DJ de 12/12/1994). Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Quanto ao mérito, ao tratar o tema para, ao final, concluir pela licitude da capitalização de juros no contrato de cheque especial, assim se manifestou o acórdão recorrido no julgamento do recurso de apelação e dos embargos de declaração (fls. 423-424 e 433): No que tange à capitalização dos juros, é necessário que se esclareça que em contrato de cheque especial, as operações de mútuo são realizadas de acordo com a utilização do limite disponível, assim como encerradas de acordo com o saldo disponível para a respectiva compensação. À evidência, portanto, não se trata de contrato de mútuo típico, posto que tanto o valor quanto o tempo de duração do débito depende somente da conduta do correntista. Ademais, trata-se de mútuo de disponibilidade imediata, com duração a critério exclusivo do mutuário, pelo que pode durar um dia, alguns dias, algumas semanas, alguns meses. Daí porque se justifica a aplicação da capitalização. .. Desta forma, não há irregularidade na capitalização de juros no contrato de cheque especial. Na verdade, o pedido de aplicação da capitalização de juros de forma anual é inovador. Eis que, não aventado no recurso de apelação. O pedido recursal foi claro no sentido de requerer a aplicação da taxa média de juros remuneratórios "afastando também, a capitalização mensal/diária" (fls. 408). Nada foi requerido quanto a aplicação da capitalização anual. Segundo delineado pelo acórdão recorrido, o pedido de capitalização de juros em periodicidade anual constitui inovação recursal; e o afastamento da capitalização em periodicidade mensal/diária é inviável no contrato de cheque especial, por ser um contrato atípico e tratar-se de mútuo de disponibilidade imediata, com duração a critério exclusivo do mutuário. Todavia, conforme consignado na decisão monocrática agravada, a argumentação da parte agravante - que restringiu-se a defender, nas razões do recurso especial, a necessidade de fixação da capitalização de juros em periodicidade anual, por ausência de contrato - não infirma, devidamente, as premissas que orientaram o entendimento da Corte de origem a manter a capitalização de juros, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, atrai a aplicação das Súmulas n. 283 ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles") e 284 ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.") do STF. II - Repetição de indébito O agravante alega que o Tribunal de origem, embora tenha julgado parcialmente procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado estabelecida pelo Bacen, não se manifestou sobre o pedido de repetição do indébito formulado na inicial. Opostos embargos de declaração para provocar o debate acerca da matéria (fls. 428-429), a Corte de origem negou provimento ao recurso limitando-se a apreciar o questionamento a respeito da capitalização de juros (fls. 433-434). Assim, caracterizada a indevida negativa de prestação jurisdicional sobre o pedido de repetição de indébito, é necessária a análise da matéria no tribunal antecedente. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja examinado o ponto omisso suscitado nos embargos de declaração . É o voto.