REsp 2104405 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela legalidade da capitalização de juros em periodicidade diária por estar expressamente pactuada no contrato e pela caracterização da mora; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas,...

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Parties
Recorrente: ANTONIO ANOALDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito/negativa De Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Ação Revisional De Contrato, Súmulas Do STJ
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Parties

ANTONIO ANOALDO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito/negativa De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de limitação judicial
  3. 3 Descaracterização da mora pela propositura de ação revisional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela legalidade da capitalização de juros em periodicidade diária por estar expressamente pactuada no contrato e pela caracterização da mora; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida por depender de reexame fático.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.