AREsp 2721715 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DELAMINAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA., DONATO MENESTRINA E NELI GALVÃO DOS PASSOS MENESTRINA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. .1 INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO ART. 28, § 1º, I, ACOLHIMENTO. PREVISÃO DO N.º 10.931/2004. CASO EM QUE, ADEMAIS, HOUVEDA LEI CONTRATAÇÃO EXPRESSA, APRESENTANDO, AINDA, TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA (STJ, SÚMULAS N.ºS. 539 E 541). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS.2 ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 11 E 13, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA" (e-STJ fl. 3910). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 3938/3943). Nas razões do especial (e-STJ fls. 3949/3959), os recorrentes alegam violação dos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC. Sustentam que o acórdão utiliza a integralidade dos fundamentos da sentença para justificar a sua manutenção, o que evidencia a ausência de diálogo com o recurso de apelação. Aduzem que acórdão recorrido merece parcial anulação, para que haja deliberação expressa sobre o ponto relativo à capitalização de juros e o ponto apresentado na perícia à luz do disposto no art. 489, §1º, I, III e IV CPC. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido. Daí o presente agravo no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece acolhimento. Registra-se que a negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não é o caso dos autos. Os recorrentes alegam que o tribunal de origem restou omisso no tocante à tese sobre a capitalização dos juros. Argumentam que nos termos do laudo pericial produzido em sede de instrução, a opção da capitalização de juros não foi assinalada, o que não permite evidenciar que houve a contratação. Todavia, o Tribunal de Justiça do Paraná esclareceu que: "Verifica-se que o Acórdão recorrido encontra-se fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO DO ART. 28, § 1º, I, DA LEI N.º 10.931 /2004. CASO EM QUE, ADEMAIS, HOUVE CONTRATAÇÃO EXPRESSA, APRESENTANDO, AINDA, TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA (STJ, SÚMULAS N.ºS. 539 E 541). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 11 E 13, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012613-31.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 12.12.2023) - destaquei. Sobre o tema, aliás, confira-se a fundamentação apresentada no Acórdão recorrido: " .. da análise da "Cédula de Crédito - Confissão e Renegociação de Dívida", emitida em , vê-se que está expresso no tocante aos "Encargos Remuneratórios", que houve a14.09.2016 previsão de juros remuneratórios à taxa mensal de 2,120% e anual de 28.63% (mov. 1.16, pág. 238). E, acerca do tema da capitalização de juros, o colendo Superior Tribunal Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº , representativo da controvérsia repetitiva, firmou973.827/RS entendimento no sentido de que " .. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao .. "duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (R Esp nº 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, D Je 24/09/2012 - destaquei). .. " e " .. eventual discussão acerca da clareza da cláusula é infrutífera, uma vez que o caso se amolda perfeitamente ao referido enunciado da do STJ, entendimento de observância Súmula nº 541 obrigatória por esta Corte de Justiça, de acordo com o art. 927, IV, do CPC .. " (mov. 17.1, págs. 27/28, da AC - destaques no original). Vê-se, portanto, que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas, dando o Colegiado o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelas partes. Esclareça-se que o correto julgamento da demanda prescinde da análise à luz de todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes. Interessa, sim, que a decisão componha integralmente a lide, mediante suficiente fundamentação jurídica, conforme se deu na espécie. No caso em análise, verifica-se que, em verdade, os Embargantes pretendem o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado que lhes foi desfavorável, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração" (e-STJ fls. 3940/3941). Com efeito, as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO. LEI 13.327/2016. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa. 2. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. A prescrição da pretensão, por ser de reenquadramento funcional, atinge o próprio fundo de direito e está em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito deste e. STJ. 4. A via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal. 5. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem ao advogado público. 6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 801.104/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016) . Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (10% no processo de execução 10% nos embargos), não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA