AREsp 2626003 - DECISAO

AREsp 2626003 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO ITAÚ VEÍ CULOS S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em relação ao Tema n. 28 do STJ, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e o inadmitiu quanto à capitalização dos juros, porque aplicáveis ao caso as Súmulas n. 5, 7 e...

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Parties
Agravante: BANCO ITAÚ VEÍ CULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária De Juros, Mora, Dever De Informação, Tarifas Bancárias, Registro De Contrato, Venda Casada, Restituição Do Indébito
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Capitalização Diária De Juros Mora Dever De Informação Tarifas Bancárias +3 more

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Parties

BANCO ITAÚ VEÍ CULOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.030 do CPC/2015
  2. 2 incidência de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema n. 28)
  3. 3 requisitos para cobrança de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano