AREsp 2725910 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 539 e 541) e com entendimentos do STF sobre a MP, havendo nos autos contratos com pactuação expressa de capitalização mensal; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial, e havia óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AMAURI GUIZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price, Juros Remuneratórios, Mora, Súmula 539/stj, Súmula 541/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Medida Provisória 1.963 17/2000 (reedições)
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Capitalização De Juros Tabela Price Juros Remuneratórios Mora +5 more

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Parties

AMAURI GUIZE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários celebrados após 31/03/2000
  2. 2 Validade da pactuação contratual (expressa) de capitalização mensal e da Tabela Price
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 539 e 541) e com entendimentos do STF sobre a MP, havendo nos autos contratos com pactuação expressa de capitalização mensal; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial, e havia óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial