AREsp 2549776 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários
2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro
3. 3 Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual e necessidade de previsão expressa no contrato

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a taxa de juros contratada é inferior à taxa média de mercado apurada pelo BACEN no período da contratação, não sendo demonstrada abusividade; a capitalização de juros está expressamente prevista no contrato e o pacto foi celebrado após a MP 2.170-36/2001, autorizando capitalização em periodicidade inferior à anual; não havendo revisão dos encargos do período da normalidade, a mora não se descaracteriza. Incide a Súmula 568/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

• Nega-se provimento ao recurso especial
• Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça deferido à agravante