AREsp 2159400 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 e da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 1.015/1.020). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 929): EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 1.022,11 E 489, § 1º, IV DO CPCI20I5 - INOCORRÊNCIA - CDC - INAPLICABILIDADE - REAJUSTE DAS PARCELAS - ELEVAÇÃO DE JUROS DE 6% PARA 8% EM CASO DE DESLIGAMENTO - POSSIBILIDADE - COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - LEGALIDADE NA COBRANÇA - TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MULTA DE 10% - CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298196 - MANUTENÇÃO - PACTA SUNTSERVANDA - RELATIVIDADE. Segundo o STJ, apenas se configura nulidade por violação do art. 489 do CPCI20I5, na hipótese de ausência ou flagrante deficiência da justificação do objeto, dos critérios gerais da ponderação realizada e das premissas táticas e jurídicas que embasaram a conclusão, ou seja, quando não for possível depreender dos fundamentos da decisão o motivo pelo qual a ponderação foi necessária para solucionar o caso concreto e de que forma se estruturou o juízo valorativo do aplicador. Não se aplica o Código de Defesa ao Consumidor nas relações estabelecidas com as entidades fechadas de previdência privada, eis que estas operam sob a lógica do mutualismo e cooperativismo, com objetivo protetivo-previdenciário. No âmbito de abrangência da solidariedade vão ser alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito, a ensejara adequação do contrato e consequente reequilíbrio das partes. Autoriza-se a manutenção da multa contratual de 10% nos contratos celebrados antes da vigência da Lei. 9.298196, sem que isso configure abusividade. No Sistema Price, em regra, não se extrai os juros previamente pagos do saldo devedor, o qual servirá de base para o cálculo dos novos juros, no mês seguinte, e neste ponto deflagra-se inteiramente prejudicial ao mutuário, ferindo os princípios da informação e transparência, a ampliar a sua vulnerabilidade perante as instituições financeiras. A capitalização de juros somente é admissível nas operações de crédito rural, industrial e comercial, por encontrar-se expressamente prevista na legislação vigente, restando afastados os demais casos, conforme estabelece a Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. O coeficiente de equalização de taxas - CET, presta-se para prevenir ou corrigir eventuais diferenças decorrentes faz adoção de índices não uniformes para a correção do saldo devedor e das prestações respectivas, não havendo que se falar, em princípio, em irregularidades na sua aplicação, salvo quando restarem efetivamente comprovadas. Afigura-se legal a cláusula contratual que estipula elevação da taxa de juros de 6% para 8%, em caso de desligamento do associado da entidade previdenciária privada. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 974/979). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 982/991), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, aduzindo haver omissão no acórdão recorrido quanto à apontada inobservância do art. 354 do CC, tendo em vista que "as cláusulas pactuadas são expressas em relação à capitalização de mensal de juros, nos termos da Medida Provisória aplicada ao caso" e considerando que "a Tabela Price, por si só, não gera juros capitalizados" (e-STJ fl. 986), e (ii) arts. 354, 421 e 422 do CC, defendendo, em suma, a legalidade da capitalização de juros no caso concreto. No agravo (e-STJ fls. 1.023/1.035), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 1.042). É o relatório. Decido. Não há falar em vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem bastam para justificar a conclusão do acórdão, não estando o julgador obrigado a rebater todos os argumentos e dispositivos legais suscitados pela parte. No caso concreto,a Corte de origem, a partir da análise dos fatos e das provas dos autos, concluiu tanto pela incidência de capitalização de juros quanto pela abusividade da referida cobrança, consignando que (e-STJ fls. 944/946, destaquei em parte): .. nada obstante respeitáveis posicionamentos em sentido contrário, não se pode desconhecer a real natureza da Tabela Price utilizada pela primeira apelante em suas operações de crédito. Ora, é cediço que no Sistema Price, em regra, não se extrai os juros previamente pagos do saldo devedor, o qual servirá de base para o cálculo dos novos juros, no mês seguinte, e neste ponto deflagra-se inteiramente prejudicial ao consumidor, ferindo os princípios da informação e transparência, a ampliar a sua vulnerabilidade perante as instituições financeiras. Ou seja, em geral, extrai-se do saldo devedor apenas o valor da amortização, e não os juros do mês, que acabam sendo pagos à parte, o que implica reconhecer a sua presença no saldo devedor, quando forem calculados os juros da próxima parcela do financiamento, a caracterizar uma capitalização velada. Hodiernamente já se pacificou o entendimento de que a capitalização de juros somente é admissível nas operações de crédito rural, industrial e comercial, por encontrar-se expressamente prevista na legislação vigente. Nos demais casos, o Supremo Tribunal Federal afastou tal incidência inclusive por meio da Súmula n. 121, ainda que expressamente pactuada entre as partes contratantes. Acrescente-se que a vedação da capitalização de juros previstas na Lei de Usura aplica-se também às instituições financeiras, não tendo sido revogada a regra do art. 4º do Decreto n. 22.696, de 1933, pela Lei n. 4.594, de 1964. Vale dizer, tem-se levantado verdadeira frente repressiva, contra as inúmeras tentativas de se criar fórmulas, para a cobrança de juros de-maneira capitalizada, encobrindo a velada prática ilegal do anatocismo. A mencionada Tabela Price, irrefutavelmente caracteriza-se como um destes subterfúgios, que nada fazem do que ampliar consideravelmente o valor originário do débito, com a Cobrança de juros compostos, ofendendo não só o Decreto n. 22.626, de 1933, mas a Súmula n. 121 do STF. E isto, é o que se extrai da própria definição do mecanismo .. .. Ademais, trata-se de contrato celebrado em 19.04.1991, e portanto, antes da publicação da MP nº 1.963-17/2000, ocorrida em 30/03/2000, que autoriza a incidência de capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, o que reforça a impossibilidade de cobrança, no presente caso. Frise-se por oportuno que, mesmo reconhecendo que a mera utilização desse método de amortização não implique, necessariamente, na incidência de juros capitalizados, tem-se por irrefutável e conclusiva a prova pericial realizada nos autos quanto à sua incidência fática (f. 396/403): QUESITOS DO EMBARGANTE (autos f. 261) Existe capitalização de juros no vertente caso, em razão da utilização da Tabela Price RESPOSTA: Sim, existe capitalização de juros. A utilização da Tabela Price não pressupõe capitalização de juros. No meu entender, a capitalização de juros ocorre quando o valor da prestação não é suficiente para pagamento integral dos juros causando a chamada amortização negativa. Este fato correu durante vários meses do contrato e pode ser verificado na planilha de f. 40150 dos autos da execução em apenso. Logo, tenho por absolutamente correta a conclusão alcançada pelo julgador singular, quanto a este ponto. Desse modo, não assiste razão à parte agravante, visto que o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Impende destacar ser inafastável o entendimento da Corte estadual quanto à incidência de capitalização de juros no caso dos autos, tendo em vista que arrimado no exame de elementos fático-probatórios, cuja revisão é obstada nesta via recursal, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, conforme registrado, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da cobrança de juros capitalizados in casu, tendo em vista, entre outras razões, o fato de que se trata "de contrato celebrado em 19.04.1991, e portanto, antes da publicação da MP nº 1.963-17/2000, ocorrida em 30/03/2000, que autoriza a incidência de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano" (e-STJ fls. 945/946). Assinala-se que referida conclusão está em consonância com o entendimento da Segunda Seção deste Tribunal Superior acerca da questão, segundo o qual "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001)" (REsp n. 973.827/RS, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012). No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CESSÃO DOS CRÉDITOS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CONTRATOS ANTERIORES À CESSÃO. PERMANÊNCIA DO CEDENTE NO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 3. CAPITALIZAÇÃO DO JUROS. ARTS. 395 E 406 DO CC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUÍREM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRATOS ANTERIORES À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. COBRANÇA ILEGAL. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 5. Nos contratos bancários celebrados antes da MP 1.963-17/2000 não é cabível a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. .. (AgInt no AREsp n. 2.541.069/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 973.827/RS (Temas n. 246 e 247), processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, decidiu que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada", entendimento consolidado com a edição da Súmula n. 530 do STJ. Estabeleceu ainda que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara" e que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n. 541 do STJ). .. (AgInt no AREsp n. 2.522.542/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024 - destaquei.) A parte recorrente, entretanto, argumentando genericamente que "os requisitos para a capitalização foram preenchidos diante da prévia e expressa pactuação, bem como da utilização da metodologia da Tabela Price" (e-STJ fl. 989), deixou de impugnar referido fundamento, de modo que, subsistindo incólume razão suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, incide no caso a Súmula n. 283 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar a verba honorária na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista a ausência de prévia fixação de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte agravada. Publique-se e intimem-se. EMENTA