AREsp 2718705 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 410/411). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 259): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. TAXA REMUNERATÓRIA CONTRATADA QUE DESTOA MINIMAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. CONSUMIDOR QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. PLEITO AFASTADO. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS TERMOS PACTUADOS. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERIODICIDADE DIÁRIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL DA ALÍQUOTA DIÁRIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REFORMA NECESSÁRIA. COBRANÇA PERMITIDA, CONTUDO, EM PERIODICIDADE MENSAL. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. OBSERVÂNCIA AO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). TARIFAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS E EFETIVADA A COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONTUDO, RESERVADA À HIPÓTESE DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA MODALIDADE SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, ART. 86). RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS REPARTIDA ENTRE OS LITIGANTES. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (CPC, ART. 98, §3º). HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (RESP N. 1.573.573/RJ) E ACOMPANHADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 279/284). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 304/310), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 5º da MP n. 2.170/2001, 1º ao 5º do Decreto-Lei n. 22.626/33, 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994, 406 e 591 do CC/2002. Assevera que "inexiste qualquer exigência de discriminação de taxa diária de juros no contrato para que o encargo seja considerado legal, de modo que a existência de previsão contratual expressa atinente à incidência da capitalização diária dos juros é suficiente para legitimar a cobrança" (e-STJ fl. 309). Ao final, requer o provimento do recurso para "reformar o acórdão recorrido, a fim de autorizar a cobrança da capitalização diária de juros, na forma contratada e, consequentemente, afastar a condenação à repetição do indébito e redistribuir os ônus sucumbenciais" (e-STJ fl. 310). No agravo (e-STJ fls. 427/433), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 436). É o relatório. Decido. Quanto à capitalização dos juros, a Corte local concluiu (e-STJ fls. 253/255): A parte recorrente solicita o reconhecimento da abusividade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. (..) Da análise do instrumento contratual, constata-se que há previsão expressa da capitalização de juros na periodicidade diária (Evento 32, DOCUMENTACAO3, cláusula "M"). Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento de que é possível a cobrança nessa modalidade apenas desde que haja informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada. (..) Assim, de acordo com a decisão supracitada, conclui-se que quando pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, compete à instituição financeira indicar ao consumidor a taxa diária aplicada; no caso, foram informados na avença apenas os juros mensais e anuais (Evento 1, CONTR8), o que torna ilegal a exigência tal como pactuada. (..) O contrato de financiamento em análise não explica com transparência qual o índice diário que incidirá na avença, impossibilitando o entendimento e a compreensão do mutuário acerca da evolução da dívida, o que torna imperativo o afastamento da capitalização em periodicidade diária de juros. Entretanto, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é viável a incidência da capitalização de juros na sua forma mensal, diante da existência de previsão legal e expressa previsão numérica do encargo (taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal). Por essas razões, o provimento, no ponto, é parcial, para coibir o anatocismo diário, mas permitir que se o pratique mensalmente No julgamento do REsp n. 973.827/RS (Relatora para acórdão a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), firmou-se o seguinte entendimento: Tema Repetitivo n. 246/STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (grifei.) Tema Repetitivo n. 247/STJ - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Especificamente quanto à periodicidade diária da capitalização, é necessário que conste expressamente na respectiva cláusula a taxa de juros diária a ser aplicada, conforme precedente da Segunda Seção do STJ. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle "a priori" do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020.) Incide no caso a Súmula n. 83/STJ. Ademais, para acolher a pretensão recursal e concluir pela existência de previsão expressa da taxa diária de capitalização de juros, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o expo sto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA