AREsp 2738974 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por GRAN ROYALLE IGARAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ Fl.407): "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINACIAMENTO - INSTITUIÇÃO NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - PERIODICIDADE - IRDR - TEMA 56 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao apreciar o IRDR nº 1.0301.16.015958-0/002 (tema nº 56), este tribunal fixou como tese vinculante a possibilidade de construtoras e incorporadoras que não integram o Sistema Financeiro Imobiliário cobrarem juros capitalizados nos contratos de financiamento celebrados, desde que haja expressa previsão no contrato e seja observada a periodicidade anual. 2. A capitalização em periodicidade inferior à anual não é possível em tais casos, tendo em vista a incidência do art. 4º do Decreto nº 22.626/33 e do art. 591 do Código Civil." Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente, ora agravante, que não há que se falar na ilegalidade da cláusula que institui a capitalização de juros na contratação havida entre as partes, na melhor interpretação do art. 5º da Lei 9.514/1997 combinado com os arts. 421, 422, 475, 884, do Código Civil. Assim, os proprietários de imóveis e as sociedades de arrendamento mercantil devem ser autorizadas a utilizar as mesmas condições das entidades financeiras do Sistema Financeiro de Habitação, podendo, por conseguinte originar créditos imobiliários, nas mesmas condições estabelecidas no SFH, além das sociedades de arrendamento mercantil, pessoas físicas e jurídicas, como incorporadoras, loteadoras. O prazo para apresentação de contrarrazões decorreu in albis. O referido recurso especial não foi admitido por se entender incidente na espécie a Súmula 7/STJ. Daí porque foi interposto o presente recurso. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial tem origem em ação de revisão contratual, cujo objeto é o contrato de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, firmado pelas partes para a aquisição de lote 08, da quadra 09, do loteamento Gran Royalle, na cidade de Igarapé/MG. A ação objetivou a anulação da cláusula, que previu a capitalização de juros na periodicidade mensal nos pagamentos parcelados. Cinge-se a controvérsia quanto à regularidade da cláusula do contrato de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária, celebrado entre as partes que autoriza a capitalização mensal dos juros remuneratórios devidos à vendedora/credora fiduciária. A recorrente é sociedade que possui como objeto social a incorporação imobiliária, não integrando o Sistema Financeiro Imobiliário. O Tribunal a quo assentou o entendimento de que os financiamentos concedidos devem compatibilizar o art. 5º, §2º da Lei nº 9.514/1997 com o art. 4º do Decreto 22.626/1933 e o art. 591 do Código Civil, de modo que os juros podem ser capitalizados desde que previstos no contrato e observada a periodicidade anual. Ao assim delimitar, concluiu que a cláusula 4.2 do contrato discutido nos autos, ao admitir a capitalização dos juros em periodicidade mensal, revela-se incompatível com o art. 4º do Decreto 22.626/33 e o art. 591 do Código Civil, sendo legítima, por conseguinte, a intervenção judicial para reconhecer a parcial nulidade da cláusula, bem como limitar a incidência da capitalização à periodicidade anual. Com efeito, "a Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que (a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e (b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012)" (AgInt no AREsp n. 1.685.369/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11.11.2020, DJe de 16.11.2020). Confira-se ainda: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADA. REEXAME CONTRATUAL DOS AUTOS. SÚMULA N. 5 DO STJ. MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA. 1. "A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que (a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e (b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012)" (AgInt no AREsp n. 1.685.369/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11.11.2020, DJe de 16.11.2020). 2. Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusulas contratuais (Súmula n. 5/STJ). 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora, situação não verificada nos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.479.914/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2024, DJe de 12/09/2024) Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido merece reforma, na medida em que o contrato firmado entre as partes contém de forma expressa e clara a taxa de juros em periodicidade inferior à anual. Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para julgar o pedido improcedente, com inversão do ônus da sucumbência. Publique-se. EMENTA