AREsp 2809527 - DECISAO

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O acórdão regional decidiu, em harmonia com a jurisprudência do STJ, que a cobrança de capitalização de juros e a utilização da Tabela Price são ilegais em contrato de compra e venda de imóvel firmado com entidade que não integra o Sistema Financeiro Nacional; não se verificou omissão ou outro vício responsável por...

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Parties
Agravante: GRYPS PELOTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Compra E Venda De Imóvel C/c Pedido Condenatório / Recurso Especial Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price, Alienação Fiduciária, Revisional De Contrato, Sistema Financeiro Nacional
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Capitalização De Juros Tabela Price Alienação Fiduciária Revisional De Contrato Sistema Financeiro Nacional

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Parties

GRYPS PELOTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Compra E Venda De Imóvel C/c Pedido Condenatório / Recurso Especial Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização de juros em contratos de compra e venda firmados com entidade não integrante do Sistema Financeiro Nacional
  2. 2 aplicabilidade da Tabela Price em contratos celebrados com construtora/incorporadora
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC e omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão regional decidiu, em harmonia com a jurisprudência do STJ, que a cobrança de capitalização de juros e a utilização da Tabela Price são ilegais em contrato de compra e venda de imóvel firmado com entidade que não integra o Sistema Financeiro Nacional; não se verificou omissão ou outro vício responsável por violar o art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de justiça gratuita.
  • Publique-se e intime-se.