AREsp 2736247 - DECISAO

AREsp 2736247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à abusividade dos juros e à capitalização demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias e de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu haver falta de transparência na indicação da taxa diária, afastando a capitalização diária e autorizando capitalização mensal quando prevista e numericamente demonstrada.

Parties
Agravante: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisão De Contrato, Inadmissão De Recurso Especial, Direito À Informação (cdc), Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Capitalização De Juros Revisão De Contrato Inadmissão De Recurso Especial Direito À Informação (cdc) Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  3. 3 abusividade dos juros contratados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à abusividade dos juros e à capitalização demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias e de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu haver falta de transparência na indicação da taxa diária, afastando a capitalização diária e autorizando capitalização mensal quando prevista e numericamente demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.