AREsp 2790224 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 1.474/1.476). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 1.421): APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA ANBID - MULTA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE. - O Código Civil de 1916, vigente à época da celebração dos contratos foi um dos primeiros diplomas legais a tratar da questão, permitindo livremente a pactuação de juros capitalizados, nos termos do art. 1.262. - O Laudo pericial constatou sua inexistência nos contratos firmados entre as partes de Comissão de permanência e taxa ANBID. - O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às ações de revisão de contratos bancários, nos termos da Súmula 297 do STJ. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.441/1.445). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.448/1.461), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 489, III, e § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 e 1.000 do CC/1916. Aponta negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que "em diversas oportunidades a Recorrente requereu que fosse adotada tese explícita sobre a aplicação do art. 1.000 do CC de 1916, por inexistente a figura da novação, mas sim de contratos sucessivos, o que comprovaria a ocorrência da ilegalidade da capitalização de juros" (e-STJ fl. 1.453). Assevera que "é consolidado pela jurisprudência pátria que os refinanciamentos e renegociações de empréstimos bancários não se configuram como novação, pois inexistente o intuito de constituir nova relação jurídica, mas sim, uma necessidade de repactuação de uma relação jurídica anterior, normalmente prejudicada por algum desequilíbrio contratual, o que é o caso dos autos, conforme previamente demonstrado" (e-STJ fl. 1.456). Ressalta que a "novação não se presume e para que seja configurada, necessária a existência de três elementos, sendo dois objetivos e um subjetivo. Elementos estes, ausentes no caso em comento" (e-STJ fl. 1.457). Ao final, requer o provimento do recurso para "reconhecer pela abusividade da capitalização de juros, por serem os contratos de trato sucessivo, aplicando-se o disposto no art. 1000 do CC/1916" (e-STJ fl. 1.461). No agravo (e-STJ fls. 1.479/1.487), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 1.491). É o relatório. Decido. De início, cumpre salientar que inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 1.443): O acórdão foi assertivo e consonante à jurisprudência ao reconhecer que restou evidente, através da análise de todo acervo probatório, a sucessividade de contratos, sendo que novos contratos eram firmados para extinguir os anteriores. Nesse sentido, com base nas peculiaridades do caso concreto, é notório verificar que se trata de novação, prevista no artigo 999, I do Código Civil de 1916, vigente à época da celebração dos contratos, sendo certo a ausência de abusividade contratual, haja vista que cada contrato representa uma nova relação jurídica livremente pactuada entre as partes. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Ademais, a Justiça de origem afirmou expressamente que, nesta ação, os documentos juntados demonstram que a autora, ora recorrida, elaborou petições e realizou as diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito. Assim, considerando o contrato e a atuação da recorrida, definiu ser possível a fixação de honorários advocatícios. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido quanto à novação , seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015), devido à fixação anterior no patamar máximo permitido em lei (e-STJ fl. 1.323). Publique-se e intimem-se. EMENTA