AREsp 2831817 - DECISAO

AREsp 2831817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme precedentes da Segunda Seção do STJ, a cobrança de capitalização diária depende de pactuação expressa da sua periodicidade e da indicação da taxa diária; inexistindo informação suficiente sobre a taxa diária no contrato impugnado, afasta-se a incidência da capitalização diária e, tendo sido constatado encargo abusivo no período da normalidade contratual, descaracteriza-se a mora do recorrente.

Parties
Recorrente: PAULO RUBENS ACOSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência da capitalização diária dos juros remuneratórios e para descaracterizar a mora do recorrente.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Dever De Informação, Cláusulas Abusivas, Honorários, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Compensação De Valores
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Mora Dever De Informação Cláusulas Abusivas +4 more

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Parties

PAULO RUBENS ACOSTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização diária de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de pactuação expressa da periodicidade e da taxa diária quando houver capitalização diária
  3. 3 efeitos da declaração de abusividade de encargos sobre a caracterização da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme precedentes da Segunda Seção do STJ, a cobrança de capitalização diária depende de pactuação expressa da sua periodicidade e da indicação da taxa diária; inexistindo informação suficiente sobre a taxa diária no contrato impugnado, afasta-se a incidência da capitalização diária e, tendo sido constatado encargo abusivo no período da normalidade contratual, descaracteriza-se a mora do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência da capitalização diária dos juros remuneratórios e para descaracterizar a mora do recorrente.

Orders

  • Afastar a incidência da capitalização diária dos juros remuneratórios.
  • Descaracterizar a mora do recorrente.