AREsp 2773852 - DECISAO

AREsp 2773852 - DECISAO

O acórdão estadual diverge da jurisprudência do STJ ao admitir cláusula de capitalização diária sem indicação da taxa diária; a omissão viola o dever de informação e o art. 422 do Código Civil, de modo que a cláusula de capitalização diária foi anulada e o contrato revisto.

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Parties
Agravante/recorrente: ACADEMIA NACIONAL DE ESTÉTICA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Dado Provimento Para Admitir O Recurso Especial E Revisar O Contrato
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para revisar o contrato e anular a cláusula de capitalização diária de juros por inobservância do dever de informação.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Cédula De Crédito Bancário, Cláusula Abusiva, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Dever De Informação Cédula De Crédito Bancário Cláusula Abusiva +1 more

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Parties

ACADEMIA NACIONAL DE ESTÉTICA LTDA E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Dado Provimento Para Admitir O Recurso Especial E Revisar O Contrato

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da capitalização diária de juros em cédula de crédito bancário
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação da taxa diária quando pactuada capitalização diária
  3. 3 Possível violação do art. 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

O acórdão estadual diverge da jurisprudência do STJ ao admitir cláusula de capitalização diária sem indicação da taxa diária; a omissão viola o dever de informação e o art. 422 do Código Civil, de modo que a cláusula de capitalização diária foi anulada e o contrato revisto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para revisar o contrato e anular a cláusula de capitalização diária de juros por inobservância do dever de informação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial