AREsp 2813058 - DECISAO

AREsp 2813058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a pactuação expressa de capitalização diária no contrato e essa solução está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite capitalização inferior a anual desde que expressamente pactuada; além disso, a...

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Parties
Agravante/recorrente: CELSO FERRAREZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contratos Bancários, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Seguro Prestamista, Honorários Extrajudiciais, Repetição Do Indébito, Mora, Tutela Antecipada, Súmula 83/stj, MP 2.170 36/2001
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Parties

CELSO FERRAREZI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 6º, III, 46, 51, §1º, e 52 do CDC
  2. 2 violação alegada ao art. 396 do Código Civil
  3. 3 legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a pactuação expressa de capitalização diária no contrato e essa solução está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite capitalização inferior a anual desde que expressamente pactuada; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7), e não houve comprovação de abusividade dos encargos que afastasse a caracterização da mora.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.