REsp 2060160 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por não apresentar argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a jurisprudência do STJ de que construtora não integrante do SFI não tem autorização legal para cobrar juros capitalizados; manteve-se a decisão que determinou retorno dos autos à origem para aferir eventual cobrança por ente não integrante do SFI, e negou-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório.

Parties
Construtora: CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Capitalização De Juros, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Sistema Financeiro Imobiliário, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Promessa De Compra E Venda De Imóvel Sistema Financeiro Imobiliário Agravo Interno Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Construtora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da capitalização mensal de juros em contrato de promessa de compra e venda celebrado com construtora não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria probatória em sede de recurso especial/agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não apresentar argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a jurisprudência do STJ de que construtora não integrante do SFI não tem autorização legal para cobrar juros capitalizados; manteve-se a decisão que determinou retorno dos autos à origem para aferir eventual cobrança por ente não integrante do SFI, e negou-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos