AREsp 2803801 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a abusividade da cobrança de capitalização diária de juros por ausência de indicação da taxa diária, em violação ao dever de informação e em consonância com precedentes do STJ; incide, assim, o óbice da Súmula 83 do...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Autora: parte autora; Instituição Financeira: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Cláusula Abusiva, Mora, Tarifa De Avaliação, Juros Remuneratórios, Precedentes Repetitivos
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Cláusula Abusiva Mora +3 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

parte autora

Autora

instituição financeira

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da capitalização de juros quando pactuada
  2. 2 Obrigatoriedade de informação da taxa diária quando houver capitalização diária
  3. 3 Caracterização de abusividade por ausência de informação sobre taxa diária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a abusividade da cobrança de capitalização diária de juros por ausência de indicação da taxa diária, em violação ao dever de informação e em consonância com precedentes do STJ; incide, assim, o óbice da Súmula 83 do STJ quanto ao recurso especial e manteve-se a reforma que afastou a cobrança e descaracterizou a mora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.