AREsp 2828211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado divergentemente, impedindo demonstrar dissídio jurisprudencial e atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tarifas E Taxas Bancárias, Seguro Prestamista (venda Casada), Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Contábil, Abusividade De Juros E Confronto Com Tabela Do BACEN, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Capitalização De Juros Tarifas E Taxas Bancárias Seguro Prestamista (venda Casada) Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto do dissenso jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 verificação de abusividade de juros pelo confronto com a tabela do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado divergentemente, impedindo demonstrar dissídio jurisprudencial e atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.