AREsp 2800988 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno, interposto por BANCO SAFRA S A, contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo nobre, a seu turno, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, SEM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA DE JUROS DIÁRIA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. MORA DESCARACTERIZADA. AUTORIZADA COMPENSAÇÃO DE VALORES DAS PARCELAS JÁ LIQUIDADAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o insurgente aponta ofensa aos artigos 406, 421, 422 e 521 do CC e ao 14, §3º, I, do CDC; alegando em suma que não houve cobrança abusiva nem defeito na prestação do serviço, tendo cumprido o contratado. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, dando ensejo a interposição do agravo. Em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial ante a incidência da Súmula 284 do STF. Irresignada, a parte manejou o presente agravo interno, no qual busca combater o retrocitado óbice. É o relatório. Decide-se. Ante as razões expedidas no agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida, tornando-a sem efeitos, e passo de plano ao reexame do reclamo. A irresignação não merece prosperar. 1. Na hipótese, a Corte local consignou que houve evidente ofensa ao direito de informação: Portanto, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que o pacto tenha sido firmado após 31/03/2000, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, e haja previsão contratual nesse sentido - ou, ainda, quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal. Ademais, especificamente em relação ao pedido da autora, para a validade da cláusula que prevê a possibilidade de capitalização diária de juros, a Corte Superior já consolidou seu posicionamento de que não basta sua previsão em cláusula expressa, sendo imprescindível a indicação da taxa diária de juros, sob pena de violação ao dever de informação. Nesse sentido: .. No caso sub judice, o contrato, em que pese contenha a previsão de capitalização diária, não indica qual seria a taxa diária de juros, configurando-se evidente ofensa ao dever de informação. Por isso, tem razão a parte autora, no ponto. Da descaracterização da mora Evidenciada a cobrança abusiva de capitalização diária, fica descaracterizada a mora e, consequentemente, afastados os encargos moratórios, os quais apenas incidirão em caso de inadimplência depois de revisado o contrato. A instituição financeira, de sua vez, alega que "todas as tarifas cobradas constaram EXPRESSAMENTE em contratos previamente ajustados e esclarecidos à Recorrida, com sua livre anuência". Ocorre que rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO PRETENSÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR REFERENTE À TAXA INCIDENTE NÃO INFORMADO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2. Não há como acolher a pretensão recursal com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem sem que se proceda ao reexame dos aspectos fáticos da causa e, notadamente, à interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.913.554/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida, tornando-a sem efeitos. Em seguida, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial por outro fundamento. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA