AREsp 2876912 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 398/399): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSCITADA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À ESPÉCIE. SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO DE ADESÃO. MITIGAÇÃO QUE SE IMPÕE. REVISÃO DO AJUSTE VIÁVEL. ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E AO ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO GENÉRICO, QUE, PORTANTO, IMPEDE A ANÁLISE DE EVENTUAL DESPROPORCIONALIDADE. CRISE ECONÔMICA OCASIADA PELA PANDEMIA QUE NÃO OBRIGA A REVISÃO CONTRATUAL PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PROPOSTA ENCAMINHADA PELO BANCO. MANUTENÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA NO PONTO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. CONSGINAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE "ENTRADA". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESCISÃO OU INVALIDADE CONTRATUAL. ADEMAIS, CONTRATO QUE INDICA O VALOR FINANCIADO E AS PARCELAS RESPECTIVAS DO VALOR, JÁ CONSIDERADO O VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA. DESPROVIMENTO NO PONTO. PRECLUSÃO TEMPORAL EM RELAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO JUNTADA DEPOIS DA RÉPLICA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA TER SIDO JUNTADO NO MOMENTO DA CONSTESTAÇÃO. RÉPLICA, CONTUDO, QUE TROUXE NOVOS FATOS E PROVAS. PREVISÃO DOS ARTS. 435 E 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADO QUE INTIMOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SE MANIFESTAR. PRECLUSÃO TEMPORAL NÃO IDENTIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. TARIFA DE CADASTRO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 566 E DO RESP N. 1.251.331/RS, AMBOS DO STJ. LEGITIMIDADE PORQUE PREVISTA NO CONTRATO E EXIGIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A CONSUMIDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, ENCARGO PACTUADO EM VALOR LIGEIRAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MESMO SEGMENTO. DISCREPÂNCIA NÃO SIGNIFICATIVA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA DIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL NA PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, EDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, DIANTE DA PREVISÃO DA TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO. MODIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA FIXAR NA PROPORÇÃO DE 80% PARA A PARTE RÉ E 20% PARA A PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS CABÍVEIS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PREENCHIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 141, 1.022, II, III, do Código de Processo Civil; aos arts. 396, 884, III, do Código Civil; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido não se pronunciou a respeito dos efeitos decorrentes do reconhecimento da abusividade de encargo do período da normalidade contratual. Alega a existência de julgamento citra petita, pois o acórdão não apreciou integralmente o pedido sobre a não demonstração da prestação do serviço cobrado a título de tarifa de cadastro. Aduz que houve enriquecimento ilícito decorrente da cobrança de capitalização diária de juros. Afirma que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se na origem de ação revisional de contrato bancário proposta por Gabriel José Falconi contra Banco Safra S.A., a qual foi julgada parcialmente procedente para determinar a limitação dos juros moratórios e a restituição de valores pagos indevidamente. A Corte local, ao analisar as apelações interpostas pela parte autora e ré, deu provimento apenas ao recurso do autor para afastar a capitalização diária dos juros remuneratórios, permitindo a incidência em periodicidade mensal. Confira-se (e-STJ, fls. 392/397): Da capitalização de juros na forma diária Acerca da temática, sabe-se que a possibilidade de incidência da capitalização de juros em contratos bancários exige o cumprimento simultâneo de dois requisitos, quais sejam, a existência de autorização legal e expressa contratação. A jurisprudência é pacífica ao admitir o encargo nas cédulas de crédito rural (Decreto-Lei n.167, de 14.02.67), industrial (Decreto-Lei n. 413, de 09.01.69), comercial (Lei n. 6.840/80) e bancário (Lei n. 10.931/04), pois a lei de regência de cada uma dessas modalidades contratuais permite a prática. Com o advento da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (reeditada sob o n. 2.170-36/01) estendeu-se a cobrança do encargo aos demais ajustes bancários - "art. 5. Nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano" -, mas assim se admite unicamente para os contratos celebrados após a sua vigência, o que ocorreu em 31-3-2000. Além disso, o tema em debate foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado sumular n. 539, in verbis : (..) Da análise do instrumento contratual (Evento 21, CONTR3, p. 1), constata-se que há previsão expressa da capitalização de juros na periodicidade diária no Quadro V - Características da Operação. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, desde que haja informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada. Nesse viés: (..) Assim, de acordo com a decisão supracitada, conclui-se que quando pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, compete à instituição financeira indicar ao consumidor a taxa diária aplicada; no caso, foram informados na avença apenas os juros mensais e anuais (Quadro V - Características da Operação, Evento 21, CONTR3, p.1), o que torna ilegal a exigência tal como pactuada. (..) O contrato de financiamento em análise não explica com transparência qual o índice diário que se incidirá na avença, impossibilitando o entendimento e a compreensão do mutuário acerca da evolução da dívida, o que torna imperativo o afastamento da capitalização em periodicidade diária de juros. Entretanto, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é viável a incidência da capitalização de juros na sua forma mensal, diante da existência de previsão legal e expressa previsão numérica do encargo (taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal). Por essas razões, merece amparo o recurso da parte autora para afastar a capitalização de juros na periodicidade diária, permitindo, contudo, a sua incidência da forma mensal. Da descaracterização da mora A parte autora postula a descaracterização da mora ao argumento de que o banco falhou no dever de prestar informações adequadas ao consumidor quando da tentativa de negociação para "possível prorrogação relativa às parcelas a vencer no início da pandemia de corona vírus". Alega que a instituição financeira solicitou ao autor que aguardasse para realizar o pagamento, e que, durante este período, houve o vencimento de uma das parcelas e que, após, o banco teria encaminhado proposta de refinanciamento desproporcional. A despeito da incontroversa crise econômica deflagrada com o advento da pandemia, é fato que os contratos privados devem, em regra, permanecer incólumes, com suas disposições imutáveis e fielmente cumpridas pelas partes, como preceitua o consagrado princípio pacta sunt servanda, salvo se os contratantes, em comum acordo, consentirem com eventual modificação. No caso concreto, houve uma aprovação da proposta de postergação do contrato e redução das parcelas 23 e 24, com os respectivos vencimentos em 02/04/2020 e 02/05/2020, conforme se extrai do print juntado na réplica (Evento 26, RÉPLICA1, p. 6). As condições para a repactuação eram as seguintes: (..) Nesse sentido, ao contrário do alegado pela parte autora, o banco se dispôs a renegociar o contrato, mesmo que somente referente a duas parcelas. Além disso, o pedido de renegociação foi genérico, sem mencionar a quantidade de parcelas que desejava renegociar, conforme se visualiza do e-mail encaminhado à instituição financeira: "VENHO ATRAVÉS DESTE E-MAIL SOLICITAR O POSTERGAMENTOS DAS PARCELAS." (Evento 26, RÉPLICA1, p. 5, grifos no original). Aliás, como bem pontou o magistrado de origem, inexiste obrigação das instituições financeiras renegociarem contratos, mesmo em situação inesperada por todos, como foi a pandemia da Covid-19: (..) Relativamente ao pedido de prorrogação do pagamento do contrato em razão da COVID, embora a pandemia, e as diversas consequências dela advindas - inclusive econômicas, tenha sido um fato "novo", entendo que deve ser preservado o ajuste livremente pactuado entre as partes. Isso porque o autor não fundamentou o motivo da impossibilidade de honrar com o contrato nos moldes ajustados, tampouco há obrigatoriedade das instituições financeiras na renegociação das parcelas, tratando-se de liberalidade, já que a pandemia é situação extraordinária também para elas. Neste sentido, entendo que o banco réu não descumpriu com o dever de informação que lhe é inerente e que, inclusive, atendeu à proposta de renegociação solicitada. A respeito, desta Corte: (..) No que tange à alegada negativa da instituição financeira em emitir boletos para o pagamento, não resultou comprovada no caderno processual a impossibilidade de acesso às guias de adimplemento, de modo que o julgamento do pedido, no ponto, deve igualmente ser indeferido. Assim, diante do não acolhimento das teses elencadas pela parte autora com o objetivo de descaracterizar a mora, inexiste fundamento para modificar a sentença no ponto. (..) Da conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de: a) conhecer do recurso da instituição financeira e negar-lhe provimento; b) conhecer do apelo manejado pela parte autora e dar-lhe parcial provimento para afastar a capitalização diária dos juros remuneratórios, permitindo a incidência em periodicidade mensal; e, majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da causa. Ainda, redistribuir o ônus da sucumbência e fixar honorários advocatícios recursais em favor do procurador da parte autora. O acórdão que julgou os embargos ainda esclareceu (e-STJ, fl. 421): No caso em apreço, o acórdão embargado analisou por completo as questões suscitadas, sendo descabido, através da estreita via dos embargos declaratórios, pretender ressuscitar discussão sobre matéria solvida. Da análise do decisum, conclui-se pela inexistência de erro material, pois corretamente aplicado na hipótese o valor de R$ 466,80 relativo à rubrica "Bancos Privados", segundo a tabela da taxa média do Bacen, para a cobrança de Tarifa de Cadastro (disponível em: Tarifas bancárias (bcb. gov. br). O embargante adotou parâmetro diverso e não incidente na hipótese. Ademais, conclui-se pela inexistência de omissão no julgado no tocante à descaracterização da mora, porquanto o apelo não tratou do tema, revelando-se evidente inovação recursal a insurgência em sede de aclaratórios. Assim, rejeitam-se os aclaratórios. Aduz a parte recorrente violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que o acórdão foi omisso quanto aos efeitos decorrentes do reconhecimento da abusividade de encargo do período da normalidade contratual. A questão relativa à alegada descaracterização da mora foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante/recorrente. Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Sendo assim, não há que se falar em omissão no tocante a esse ponto, nem, portanto, em violação ao art. 1.022 do CPC. Quanto à tese de violação ao art. 141 do CPC e ao art. 884 do CC, em que a parte alega a existência de julgamento citra petita e enriquecimento ilícito da parte ré, observo que o Tribunal de origem não apreciou as alegações do recorrente, o que obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ. No tocante ao pedido para descaracterização da mora, verifica-se que o Tribunal local afastou o pedido, ao argumento de que o banco réu não descumpriu com o dever de informação que lhe é inerente e que, inclusive, atendeu à proposta de renegociação solicitada. Nas razões do seu recurso especial, contudo, a agravante não impugnou tais fundamentos, restringindo-se a alegar que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Nesse ponto, evidenciada a falta de dialeticidade da argumentação desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se . EMENTA