REsp 2206678 - DECISAO

REsp 2206678 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem constatou a pactuação expressa da capitalização diária no título (Cédula de Crédito Bancário) e a jurisprudência do STJ autoriza capitalização em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada; não se verificou, prima facie, abusividade dos encargos do período da normalidade contratual que descaracterizasse a mora, e o reexame do acervo contratual é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: réu; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Revisão Contratual, Comissão De Permanência, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 972/stj
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Case Brief

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Parties

réu

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada
  2. 2 A ausência de indicação da taxa diária no contrato inviabiliza a capitalização diária (vantagem sustentada pelo recorrente)
  3. 3 A abusividade dos encargos do período da normalidade contratual descaracteriza a mora, se reconhecida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem constatou a pactuação expressa da capitalização diária no título (Cédula de Crédito Bancário) e a jurisprudência do STJ autoriza capitalização em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada; não se verificou, prima facie, abusividade dos encargos do período da normalidade contratual que descaracterizasse a mora, e o reexame do acervo contratual é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Intimem-se