AREsp 2880037 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO ITAÚCARD S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão do Tema n. 246 do STJ e o inadmitiu com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em agravo de instrumento nos autos de ação de busca e apreensão. O julgado foi assim ementado (fl. 63): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO ESCLARECIDA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. MORA DESCARACTERIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO REVOGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 28, § 1º, da Lei n. 10.931/2004. Sustenta que o intervalo de capitalização poderá ser expressamente definido pelas partes, sendo lícita a capitalização diária dos juros remuneratórios no contrato objeto da discussão. Argumenta que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da capitalização de juros diária, contrariamente ao decidido no REsp n. 973.827/RS. Requer o provimento do recurso e a inversão dos ônus de sucumbência caso a demanda seja provida. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. De início, registre-se que a publicação do julgado ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ensejar a apreciação dos requisitos de admissibilidade estabelecidos na atual legislação processual civil. É o que estabelece o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, a saber: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Ressalte-se que a decisão ora agravada obstou o trânsito do recurso especial como um todo, por dois fundamentos, nestes termos (fls. 221-224, destaquei): Firmadas essas premissas, constata-se que sobre o tópico de CARACTERIZAÇÃO DA MORA, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento a seguir, em recurso submetido à sistemática do rito repetitivo (Tema 246): .. Nesse contexto, quanto a capitalização dos juros, verifica-se que o decisum se encontra em harmonia com o tema citado, pois o julgado entendeu que há previsão expressa da capitalização no caso, contudo, sem indicar o valor da taxa pactuada, o que se torna indevida a cobrança. Destarte, descaracterizou a mora - uma vez que reconheceu a abusividade dos encargos. Portanto, no caso em exame, há subsunção ao disposto no art. 1.030, I, ""b"" do CPC, que autoriza a negativa de seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. Some-se a isso a peculiaridade de que a alteração da conclusão do julgado, demandaria a reanálise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe que ""a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"". Outrossim, a Súmula 5 do STJ estabelece que "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial ". .. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, I, alínea "b", do CPC, nego seguimento ao recurso especial em relação ao tópico de capitalização de juros (TEMA 246 do STJ) e inadmito o restante da insurgência nos termos do art. 1.030, V, do CPC/2015. Como visto, o decisum negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC e, ao mesmo tempo, em reforço argumentativo, inadmitiu-o devido à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Assim, o Tribunal a quo, entendendo que as teses, as ofensas aos dispositivos apontados como violados e a divergência suscitada no recurso especial estavam vinculadas à aplicação da mesma matéria apreciada em regime de recursos repetitivos, deveria apenas negar seguimento ao recurso especial. Confira-se o precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMA JULGADO. SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. VINCULAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, sendo apenas possível a interposição do agravo interno constante do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. 2. Se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 ou 1.022 do CPC/2015 apresenta-se vinculada a vício de natureza processual quanto à aplicação da tese fixada no regime dos recursos repetitivos, o Tribunal a quo deve negar seguimento também nesse ponto, e não inadmitir o recurso especial. 3. Hipótese em que a decisão do Tribunal a quo assentou que o acórdão recorrido está em sintonia com precedente obrigatório desta Corte Superior (Tema 162), que versa sobre a incidência de imposto de renda sobre aplicações financeiras de renda fixa e variável, à luz dos arts. 29 e 36 da Lei n. 8.541/1992, sendo certo que a menção sobre a existência de violação do art. 535 do CPC/1973 também se refere a essa mesma questão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.512.020/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 3/10/2022, destaquei.) Ademais, o bserva-se que os argumentos trazidos no agravo em recurso especial (fls. 228-235), buscando demonstrar a violação do art. 28, § 1º, da Lei n. 10.931/2004 e o afastamento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, referem-se à mesma questão, isto é, à abusividade da capitalização de juros diária, estando todos vinculados ao Tema n. 246 do STJ. Visto que, in casu, a parte agravante insiste em rediscutir a matéria referente à abusividade da capitalização de juros diária, apesar da negativa de seguimento com base na aplicação do Tema n. 246 do STJ, é inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A propósito, confira-se o disposto no Código de Processo Ci vil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: .. b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; .. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA