AREsp 2892871 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente verificou que, apesar da previsão contratual de capitalização diária, não foi informada a taxa diária aplicada, violando o dever de informação do art. 46 do CDC; além disso, questões infraconstitucionais não foram objeto de debate no acórdão recorrido e a fundamentação do recurso especial mostrou-se deficiente (aplicação das súmulas 282 e 284 do STF), e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado, razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Parties
Agravante: BANCO ANDBANK (BRASIL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Abusividade Contratual, Dever De Informação, Mora Do Devedor, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Abusividade Contratual Dever De Informação Mora Do Devedor Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO ANDBANK (BRASIL S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da capitalização diária de juros por ausência de indicação da taxa diária
  2. 2 obrigação de informação ao consumidor prevista no art. 46 do CDC
  3. 3 efeito da cobrança de encargos abusivos sobre a caracterização da mora do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente verificou que, apesar da previsão contratual de capitalização diária, não foi informada a taxa diária aplicada, violando o dever de informação do art. 46 do CDC; além disso, questões infraconstitucionais não foram objeto de debate no acórdão recorrido e a fundamentação do recurso especial mostrou-se deficiente (aplicação das súmulas 282 e 284 do STF), e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado, razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.