AREsp 2885853 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem enfrentou a matéria (não havendo omissão no art. 1.022 do CPC), aplicou jurisprudência do STJ reconhecendo que, embora a capitalização inferior à anual seja admitida para contratos pós 31/03/2000, a capitalização diária é ilícita quando a taxa diária não é expressamente informada; acolher o recurso exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e incide a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas E Fatos (súmulas 5 E 7 Do Stj), Cédula De Crédito Bancário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da capitalização diária de juros
  2. 2 Obrigação de informar a taxa diária quando pactuada capitalização diária
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem enfrentou a matéria (não havendo omissão no art. 1.022 do CPC), aplicou jurisprudência do STJ reconhecendo que, embora a capitalização inferior à anual seja admitida para contratos pós 31/03/2000, a capitalização diária é ilícita quando a taxa diária não é expressamente informada; acolher o recurso exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e incide a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.