REsp 2216683 - DECISAO

REsp 2216683 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado nesta Corte (Segunda Seção) de que a capitalização diária de juros, quando pactuada, exige a informação da taxa diária ao consumidor, deve-se declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão/indicação da taxa diária aplicada, mantendo-se, contudo, a possibilidade de capitalização mensal e anual quando adequadamente informadas.

Parties
Recorrente: ANDREIA RAMOS HUBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Abusividade De Cláusula Contratual, Mora, Repetição Do Indébito, Inscrição Em Cadastros De Crédito
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Abusividade De Cláusula Contratual Mora +2 more

Case Brief

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Parties

ANDREIA RAMOS HUBER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
  2. 2 Aplicação do dever de informação nas relações de consumo com instituições financeiras
  3. 3 Consequências da abusividade de encargos sobre a caracterização da mora

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado nesta Corte (Segunda Seção) de que a capitalização diária de juros, quando pactuada, exige a informação da taxa diária ao consumidor, deve-se declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão/indicação da taxa diária aplicada, mantendo-se, contudo, a possibilidade de capitalização mensal e anual quando adequadamente informadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada.

Orders

  • Declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada.
  • Publicar-se.