AREsp 2944286 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acórdão de origem examinou suficientemente as provas e concluiu pela abusividade da capitalização diária por ausência de indicação da taxa diária no contrato, em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que não se poderia reformar tal conclusão em recurso especial sem revolver provas; contudo, reconheceu-se que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 foi afastada, resultando em conhecimento do agravo e provimento parcial apenas para esse fim.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Pedido De Provimento Parcial Para Afastar Multa Por Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; demais termos mantidos.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Abusividade De Encargos, Ação De Busca E Apreensão, Dever De Informação, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Súmulas Aplicáveis
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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Pedido De Provimento Parcial Para Afastar Multa Por Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  2. 2 legalidade da capitalização diária prevista em contrato de Cédula de Crédito Bancário
  3. 3 violações apontadas ao art. 28, §1º da Lei 10.931/04

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem examinou suficientemente as provas e concluiu pela abusividade da capitalização diária por ausência de indicação da taxa diária no contrato, em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que não se poderia reformar tal conclusão em recurso especial sem revolver provas; contudo, reconheceu-se que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 foi afastada, resultando em conhecimento do agravo e provimento parcial apenas para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; demais termos mantidos.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.