AREsp 2966998 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário. O julgado foi assim ementado (fls. 233-234): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS HÁ MAIS DE 5 ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS HA MAIS DE CINCO ANOS QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIDE. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DESCONSTITUIR PARCIALMENTE A SENTENÇA. TAXAS E TARIFAS. NÃO CONHECIMENTO. NÃO TENDO SIDO FORMULADO NA INICIAL O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DAS TAXAS E TARIFAS PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO, DESCABE SUA FORMULAÇÃO APENAS NAS RAZÕES DO RECURSO, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS PACTUADOS QUE SE MOSTRAM EXCESSIVOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000, (EM VIGOR COMO MP Nº 2.170-36/2001), DESDE QUE HAJA CLÁUSULA EXPRESSA NESSE SENTIDO OU, SE AUSENTE, NA HIPÓTESE DE SER A TAXA DE JUROS ANUAL CONTRATADA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, QUANDO SERÁ APLICADA A EFETIVA TAXA ANUAL, QUE JÁ CONTEMPLA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL (RESP 973.827/RS), SENDO QUE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS SOMENTE PODE SER APLICADA SE HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL E INFORMAÇÃO CLARA ACERCA RESPECTIVA TAXA DE JUROS PACTUADA NES SA PERIODICIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (RESP 1.826.463/SC). NO CASO, EMBORA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS ESTEJA PREVISTA NAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO, NÃO HÁ NOS AUTOS INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DE JUROS DIÁRIA A SER APLICADA, DEVENDO, ASSIM, SER AFASTADA A SUA COBRANÇA. PROVIDO NO PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DIANTE DO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO, RESTA DESCARACTERIZADA A MORA ATÉ O RECÁLCULO DO DÉBITO. PROVIDO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, E COMPENSAÇÃO DE VALORES DIANTE DAS MODIFICAÇÕES IMPOSTAS NA REVISÃO DOS CONTRATOS. PROVIDO NO PARTICULAR. CADASTRAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSTATADA A ABUSIVIDADE ACERCA DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, É DE SER VEDADA A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NÚMEROS 30, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSENTE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, NÃO PROCEDE A PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MORMENTE QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NEGA A SUA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes artigos: a) 1.022, II, do CPC, porquanto o acórdão recorrido deixou de analisar o conjunto probatório dos autos, especialmente a matéria referente à impossibilidade de utilização dos índices anuais como parâmetro para aferir a abusividade dos juros; b) 5º da MP n. 2.170/2001, 1º ao 5º do Decreto n. 22.626/1933, 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e 406 e 591 do CC, porque foi afastada a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, prevista no contrato de cédula de crédito bancário; e c) 1.026, § 2º, do CPC, pois a multa aplicada aos embargos de declaração foi indevida, já que foram opostos com o intuito de prequestionamento. Sustenta que o Tribunal de origem, ao decidir que a capitalização diária de juros é abusiva por falta de indicação da taxa diária, divergiu do entendimento firmado no REsp n. 973.827/RS. Também contrariou o entendimento firmado no AgRg nos EDcl no Ag n. 928.938/RS, em que se afastou a aplicação da multa dos embargos por se entender que foram opostos para fins de prequestionamento. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a possibilidade de cobrança de capitalização de juros em qualquer periodicidade e, consequentemente, se restabeleça a caracterização da mora. Contrarrazões foram apresentadas às fls. 447-453. É o relatório. Decido. I - Art. 1.022, II, do CPC Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. No que tange às alegações de que o Tribunal a quo deixou de analisar o conjunto probatório dos autos, especialmente de expor os motivos pelos quais utilizou os índices anuais como parâmetro para analisar a abusividade dos juros remuneratórios, registre-se que o colegiado afirmou, de forma explícita, que os parâmetros adotados seriam decorrência da falta de juntada dos elementos nos autos pela instituição financeira, ônus que lhe incumbia. Confira-se trecho do acórdão dos embargos (fl. 280): Oportuno ressaltar que o Banco Central, ainda que não seja a instituição competente para regular a taxa média de juros do mercado, fato é que as taxas divulgadas constituem um dos parâmetros utilizados para aferir a abusividade da taxa avençada, até porque os riscos e condições das operações já estão inseridos dentro da lógica mercadológica que leva o BACEN a calcular e divulgar a taxa média para operações similares. E não obstante as alegações do apelante, fato é que não trouxe aos autos elementos como os custos de captação dos recursos, análise do risco de crédito, spread da operação, destaco que embora aquela tenha maior capacidade de produção de provas (art. 373 do CPC), não demonstrou, sequer minimamente através de prova documental, nenhum daqueles fatores, culminando com o elevado índice cobrado. Ademais, sequer postulou a produção de prova técnica para esse fim. Em suma, a alegada higidez do percentual praticado não ultrapassa o plano da argumentação. E a pretensão do apelante para utilização de taxa de juros diversa, em razão do segmento de mercado com eventual margem de oscilação, não merece guarida pois, como fornecedor, parte hipersuficiente da relação jurídica, inegável seu prévio conhecimento dos riscos do negócio, esses já existentes por ocasião da contratação, justamente em razão do segmento que atua, não podendo tal fato ser tido como exceção que lhe beneficia. Logo, diante das peculiaridades do caso concreto, impõe-se a manutenção da sentença no ponto. Assim, não há falar em falta de fundamentação no acórdão recorrido. Ressalte-se que "não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte" (AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). II - Arts. 5º da MP n. 2.170/2001, 1º ao 5º do Decreto n. 22.626/1933, 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e 406 e 591 do CC - capitalização dos juros A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 973.827/RS (Temas n. 246 e 247), processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, decidiu que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", entendimento consolidado com a edição da Súmula n. 530 do STJ. Estabeleceu ainda que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara" e que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n. 541 do STJ). Também de acordo com entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança da capitalização diária dos juros, sendo necessárias, nesse caso, a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado e a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle "a priori" do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.) Isto é, para que seja admitida a cobrança da capitalização diária, é necessária a previsão expressa de sua periodicidade e da taxa diária, não sendo suficiente a menção às taxas efetivas anual e mensal no contrato. Nessa mesma linha de raciocínio, ressalte-se ainda que, para as hipóteses em que, nos autos, não for apresentado o contrato revisado, a Segunda Seção já sedimentou entendimento no sentido de que é inviável presumir o ajuste do encargo, de maneira que deve ser afastada sua cobrança em qualquer periodicidade. A propósito, a ementa do precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO EXIBIDO - TRIBUNAL A QUO QUE AFIRMA SER NECESSÁRIA A EXPRESSA PACTUAÇÃO PARA A COBRANÇA DO ENCARGO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA TURMA AFETANDO O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL À SEGUNDA SEÇÃO. Hipótese: Possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes 1. A despeito de a demanda ter se iniciado como ação de prestação de contas, o feito já está em sua segunda fase procedimental, na qual prepondera verdadeira pretensão revisional do contrato. Não tendo qualquer das partes promovido irresignação sobre esse ponto, inviável é a extinção da demanda, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 2. A capitalização de juros consiste na incorporação dos juros ao capital ao final de cada período de contagem. 3. O retrospecto histórico do ordenamento jurídico pátrio acerca da regência legal da capitalização de juros denota que desde tempos remotos é proibido contar juros sobre juros, permitida a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. 4. Com a evolução, passou-se a admitir a cobrança de juros sobre juros em contratos outros, desde que houvesse lei especial regulatória, bem ainda, prévio ajuste do encargo. 5. Tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ), a incidência da capitalização anual de juros não é automática, devendo ser expressamente pactuada, visto que, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado por encargo sequer previsto contratualmente. 6. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação. Precedentes. 7. Na hipótese, não colacionado aos autos o contrato firmado entre as partes, inviável presumir o ajuste do encargo. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 429.029/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016, DJe de 18/4/2016, destaquei.) No caso, o Tribunal de origem concluiu pelo afastamento da capitalização dos juros em periodicidade diária, por não constar expressamente a taxa de juros diária. Observe-se (fl. 230, destaquei): No que tange à capitalização dos juros na forma diária, a Segunda Sessão do Superior Tribunal de Justiça definiu que somente pode ser ela aplicável se houver previsão contratual e informação clara da respectiva taxa diária dos juros pactuada, a fim de garantir ao consumidor a compreensão do alcance do encargo, em obediência ao dever de informação previsto no art. 6º do CDC. .. Na espécie, embora haja previsão contratual da capitalização diária juros (informação presente no contrato e também nas faturas encaminhadas ao consumidor), não há informação sobre a taxa diária aplicável, devendo, assim, ser afastada a sua cobrança, em razão da falta de clareza em relação ao valor incidente. Como visto, a Corte a quo decidiu em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a cobrança da capitalização diária dos juros por verificar que, apesar da previsão expressa de sua periodicidade no contrato, não havia referência à taxa de juros praticada para a mesma periodicidade. É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.138.867/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.318.994/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 16/10/2024. III - Divergência jurisprudencial Quanto ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência da Súmula n. 83 do STJ no tocante à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. IV - Art. 1.026, § 2º, do CPC No recurso especial, a parte recorrente alega que a multa aplicada aos embargos de declaração foi indevida, já que foram opostos com o intuito de prequestionamento, conforme a Súmula n. 98 do STJ. Quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo, diante do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os embargos de declaração foram opostos com intuito protelatório e má-fé, atraindo a aplicação da multa processual, porquanto a parte embargante teria reiterado as razões apresentadas anteriormente, buscando rediscutir a matéria já decidida e retardar a prestação jurisdicional. Veja-se trecho do voto condutor do acórdão dos embargos de declaração (fl. 326): Logo, ausente quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, impositivo o desacolhimento dos aclaratórios e, diante do caráter meramente protelatório do presente recurso condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa em favor da parte autora. ISSO POSTO, voto por desacolher os embargos de declaração e condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte autora, diante do caráter protelatório do presente recurso. Como se observa acima, ficou demonstrado que o interesse da parte era procrastinar o andamento do feito, bem como que os embargos não se restringiram à existência de vícios no acórdão da apelação, deduzindo os mesmos argumentos anteriormente apresentados na tentativa de rediscutir matéria já decidida. Assim, rever as conclusões do Tribunal de origem demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. V - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA