REsp 2222745 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJRS assim ementado (fl. 200): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. CAPITALIZAÇÃO. ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 2.170- 36/2001 E DESDE QUE PACTUADA. SÚMULA Nº 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO EXPRESSA NO NEGÓCIO. RESP Nº 973.827/RS E SÚMULA Nº 541 DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTENTE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.061.530/RS E 1.639.320/SP. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 222-224). Nas razões recursais (fls. 229-241), fundamentadas no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022, II, do CPC, porque (fl. 233): .. , desde a inicial, foi muito clara ao apontar que estava buscando afastar a capitalização diária dos juros, considerando que apesar do contrato prever a capitalização dos juros de forma diária, deixou de indicar expressamente qual a taxa efetivamente incidente no período, deixando o consumidor em desvantagem com a ausência da informação sobre seu contrato. .. deixou de manifestar quanto a tese principal da ação: a ausência de indicação expressa da taxa incidente na capitalização diária de juros, que foi prevista. (ii) arts. 6º, III, e 51, IV, do CDC, pois (fls. 234 - 235): .. o contrato de empréstimo celebrado entre as partes, previa expressamente a capitalização diária dos juros, SEM INDICAR A TAXA INCIDENTE NO PERÍODO. .. o consumidor não teve acesso as informações necessárias para tomada de decisão consciente sobre o contrato. .. conclui-se por abusiva a aplicação da capitalização diária, pois impõe ao consumidor uma condição de extrema desvantagem, por não existir CLAREZA nos termos da contratação, pela ausência de informação da taxa do período. Ao final, argumenta que "reconhecida a abusividade, ante a ausência de informação da taxa incidente na capitalização diária dos juros, deve ser afastada a mora" (fl. 241). Contrarrazões apresentadas (fls. 247-266). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Capitalização de juros No julgamento do REsp n. 973.827/RS (Relatora para acórdão a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), firmou-se o seguinte entendimento sobre a capitalização de juros (grifei): Tema Repetitivo n. 246/STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (grifei.) Tema Repetitivo n. 247/STJ - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Especificamente quanto à periodicidade diária da capitalização, é necessário que conste expressamente na respectiva cláusula a taxa de juros diária a ser aplicada, conforme precedente da Segunda Seção do STJ. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle "a priori" do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1826463/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020.) A parte recorrente suscitou a matéria na apelação, argumentando que deve ser observada a orientação desta Corte, segundo a qual a cobrança de capitalização diária de juros somente é lícita quando houver previsão expressa da respectiva taxa diária de juros. O voto vencedor do acórdão recorrido consignou a existência de cláusula prevendo a capitalização diária, nos seguintes termos (fl. 198 - grifei): .. a ratio lançada pelo Superior Tribunal de Justiça em dispositivos vinculantes permite concluir pela validade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual desde que expressamente prevista, sendo suficiente ao dever de informação até mesmo a aferição obtida pela análise das taxas de juros anuais/mensais/diários declinadas no negócio. A indicação por escrito do encargo, nessa toada, é exauriente ao esclarecimento do fiduciante sobre sua incidência. No presente caso, portanto, considerando-se que a Cédula de Crédito Bancário prevê expressamente a capitalização diária no Quadro II-5 (evento 1, CONTR9), não há ilegalidade, prima facie, a ser reconhecida. Sobre o ponto, inclusive, vale ressaltar que reiterada jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça vem amparando a validade da cláusula em casos análogos, independentemente da previsão no título da taxa diária dos juros remuneratórios. Ao assim decidir, o TJRS contrariou o entendimento do STJ de que, na hipótese em que pactuada capitalização diária, é imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle "a priori" do alcance dos encargos do contrato, não sendo suficiente a informação acerca da taxa de juros mensal e anual. Caracterização da mora O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), estabeleceu que: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. No caso concreto, foi reconhecida a abusividade da capitalização de juros, devendo ser afastada a caracterização da mora. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO (CARACTERIZAÇÃO) DA MORA. ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. REGULARIDADE. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. REEXAME DE PROVAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O reconhecimento da validade dos encargos financeiros exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. Precedentes. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.180.681/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 27/3/2019.) Não é o caso, porém, de restituição dos valores pagos a maior, mas de compensação, nos termos do art. 368 do CC, restituindo apenas o que sobejar. Tendo sido possível o enfrentamento do mérito recursal, fica prejudicada a alegação de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, atendendo-se assim aos princípios da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC/2015) e da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF). Por fim, esclareça-se que a capitalização permanece válida nas periodicidades mensal e anual. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, julgando parcialmente procedentes os pedidos, afastar a capitalização diária de juros, descaracterizando a mora. Condeno a instituição financeira a compensar, na dívida vencida, os valores pagos a maior ao longo da contratação, restituindo o excedente, se houver, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso, incidindo, a partir da citação, a taxa Selic, isoladamente, nos termos da Lei n. 14.905/2024. Em razão da reforma ora efetivada e da sucumbência mínima do demandante, condeno a instituição financeira demandada ao pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre proveito econômico, equivalente ao valor a ser abatido da dívida, conforme apurado em liquidação de sentença. Publique-se e intimem-se. EMENTA