REsp 2223539 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJRS assim ementado (fls . 284-285): APELA ÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ E ART. 3º, §2º DO CDC. É POSSÍVEL O PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, V E ART. 51, IV, AMBOS DO CDC. A APLICAÇÃO DO CDC E A POSSIBILIDADE DO PEDIDO REVISIONAL NÃO ASSEGURAM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 33. AS ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ESTÃO SUJEITAS AO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170, QUE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL EM DETRIMENTO DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 28, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/04. SÚMULA 539 DO STJ. FORMA DE CONTRATAÇÃO. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 973.827/RS. A CAPITALIZAÇÃO PODE SER DEMONSTRADA PELA REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONVENCIONADAS OU QUANDO A TAXA ANUAL DOS JUROS É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SÚMULA Nº 541 DO STJ. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA. MANTIDA A FORMA DE COMPOSIÇÃO DAS PARCELAS NA FORMA CONTRATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS E Nº 1.639.320-SP. SOMENTE A CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CASO CONCRETO. ENCARGOS DA NORMALIDADE MANTIDOS CONFORME CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS. SÚMULA Nº 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM ATÉ 1% AO MÊS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO SÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CASO CONCRETO. 0,29% AO DIA. JUROS LIMITADOS EM 1% AO MÊS. MULTA MORATÓRIA. A MULTA DE MORA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO NO SEU TERMO NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. CONTRATO JÁ PREVÊ A COBRANÇA DE MULTA NO ÍNDICE DE 2% SOBRE O VALOR DA PARCELA EM ATRASO. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. TARIFA DE CADASTRO. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS E Nº 1.255.573/RS. SÚMULAS 565 E 566 DO STJ. O INCISO I DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 3.919/10 DO CMN PERMITE A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO (TC), QUE PODE INCIDIR UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASO CONCRETO. VALIDADE DA COBRANÇA. CONTRATO MANTIDO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões recursais (fls. 304-321), fundamentadas no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente suscita divergência jurisprudencial e aponta ofensa aos arts. 6º, III, 46, 51, IV, e § 1º, e 52 do CDC. Alega, em síntese, que "a mera indicação das taxas mensal e anual não supre a exigência de informação expressa sobre a taxa diária aplicada, pois impede o consumidor de compreender adequadamente o custo efetivo do contrato e viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 313 - grifo no recurso). Argumenta, portanto, que "a capitalização diária dos juros, sem a expressa indicação da taxa diária, configura abusividade" (fl. 319 - grifo no recurso). Por fim, sustenta que, "reconhecida a abusividade na cobrança de juros através da capitalização diária, vez que não informada a taxa no contrato, deve ser também descaracterizada a mora" (fl. 321). É o relatório. Decido. Capitalização de juros No julgamento do REsp n. 973.827/RS (Relatora para acórdão a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), firmou-se o seguinte entendimento sobre a capitalização de juros (grifei): Tema Repetitivo n. 246/STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (grifei.) Tema Repetitivo n. 247/STJ - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Especificamente quanto à periodicidade diária da capitalização, é necessário que conste expressamente na respectiva cláusula a taxa de juros diária a ser aplicada, conforme precedente da Segunda Seção do STJ. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada ca pitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle "a priori" do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1826463/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020.) A parte recorrente suscitou a matéria na apelação, argumentando que deve ser observada a orientação desta Corte, segundo a qual, a cobrança de capitalização diária de juros somente é lícita quando houver previsão expressa da respectiva taxa diária de juros. O acórdão consignou a existência de cláusula prevendo a capitalização diária, nos seguintes termos (fl. 277): Na hipótese dos autos, a informação de que a taxa de juros remuneratórios anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal comprova a incidência de capitalização e, por consequência, permite a mantença da forma de composição das parcelas ajustadas de acordo com as Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Ademais, in casu, o contrato informa expressamente a forma de incidência da capitalização dos juros (cláusula 2.1.). In verbis: 2.1. Periodicidade de Capitalização. Os juros (remuneração calculada e integrada ao valor da parcela) serão capitalizados diariamente, sendo aplicados e devidos mensalmente nos vencimentos, incidindo sobre o saldo devedor do período que antecede ao pagamento dos encargos. Especificamente em relação a interpretação de abusividade da forma de contratação da capitalização diária, em que pese os argumentos e julgados reproduzidos na fundamentação do recurso, oportuno destacar que, além de não se tratarem de precedentes de observância obrigatória, conforme dispõe o art. 927 do CPC, salvo melhor entendimento, não representam compreensão jurisprudencial pacífica na Instância Superior .. O TJRS, ao decidir que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, inclusive diária, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que, na hipótese em que pactuada capitalização diária, é imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle "a priori" do alcance dos encargos do contrato, não sendo suficiente a informação acerca da taxa de juros mensal e anual e a menção genérica de que os "juros (remuneração calculada e integrada ao valor da parcela) serão capitalizados diariamente". Caracterização da mora O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), estabeleceu que: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. No caso concreto, foi reconhecida a abusividade da capitalização diária de juros, devendo ser afastada a caracterização da mora. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO (CARACTERIZAÇÃO) DA MORA. ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. REGULARIDADE. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. REEXAME DE PROVAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O reconhecimento da validade dos encargos financeiros exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. Precedentes. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.180.681/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 27/3/2019.) Por fim, esclareça-se que a capitalização permanece válida nas periodicidades mensal e anual. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, julgando procedente o pedido em maior extensão, afastar a capitalização diária de juros, descaracterizando a mora. Condeno a instituição financeira a compensar, na dívida vencida, os valores pagos a maior ao longo da contratação, restituindo o excedente, se houver, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso, incidindo, a partir da citação, a taxa Selic, isoladamente, nos termos da Lei n. 14.905/2024. Em razão da reforma ora efetivada, redistribuo as custas e honorários advocatícios na proporção de 80% (oitenta por cento) a cargo da instituição financeira ré e 20% (vinte por cento) a cargo do autor da demanda, vedada a compensação dos honorários (art. 85, § 14, do CPC/2015). Suspende-se a exigibilidade em relação à parte autora, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se e intimem-se. EMENTA