REsp 2167672 - ACORDAO

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Havendo ausência de indicação clara da taxa de juros diária no contrato, há violação ao dever de informação previsto no art. 46 do CDC; a tese do duodécuplo não pode suprir tal omissão; portanto, a cláusula que prevê capitalização diária de juros sem indicar a taxa é abusiva, tornando inválida a cobrança e...

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Parties
Recorrente: JONATAN HASE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros e descaracterizar a mora; invertem-se os ônus de sucumbência.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Dever De Informação, Taxa De Juros Diária, Duodécuplo, Cláusula Abusiva, Descaracterização Da Mora
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Capitalização Diária Dever De Informação Taxa De Juros Diária +3 more

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Parties

JONATAN HASE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 É válida a capitalização diária de juros na ausência de indicação clara da taxa diária?
  2. 2 Pode a tese do duodécuplo suprir a omissão da taxa diária?
  3. 3 A ausência de indicação da taxa diária configura violação ao dever de informação e torna a cláusula abusiva?

Ratio Decidendi

Havendo ausência de indicação clara da taxa de juros diária no contrato, há violação ao dever de informação previsto no art. 46 do CDC; a tese do duodécuplo não pode suprir tal omissão; portanto, a cláusula que prevê capitalização diária de juros sem indicar a taxa é abusiva, tornando inválida a cobrança e acarretando a descaracterização da mora.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros e descaracterizar a mora; invertem-se os ônus de sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros