AREsp 2878072 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. AÇÃO REVISIONAL. 1. CAPITALIZAÇÃO. PARTE DO RECURSO ESPECIAL INADMITIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, B, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042, CAPUT, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3.CONDENAÇÃO DO BANCO EM OBJETO DIVERSO DO PEDIDO NA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA SUJEITA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. 5. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Com o advento do CPC, aos 18/3/2016, passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com base em entendimento firmado no julgamento de recurso repetitivo. 2. Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. As conclusões adotadas pelo Tribunal estadual, no sentido de que não há qualquer fundamento para limitar o período de revisão até junho de 2006, pois essa data apenas foi mencionada para afastar a prescrição, não caracteriza decisão extra petita. 4. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa quando forem objeto de pronunciamento jurisdicional anterior sem a devida e oportuna insurgência, por força da preclusão pro judicato. Precedentes. 5. Também é pacífico no STJ que tanto a prescrição como a decadência são consideradas matérias de mérito, enquadradas nas hipóteses de resolução de mérito (art. 487, II, do CPC) e, portanto, passíveis de serem objeto de agravo de instrumento art. 1.015, II, do CPC). Doutrina e Precedentes. 6. Agravo parcialmente conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A (BRADESCO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (01). PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE, ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES, AFASTADA. QUESTÕES RELATIVAS À PRESCRIÇÃO, INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, APRECIADAS NA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO (ARTIGO 354 DO CC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA INDEVIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA Nº 539 DO STJ. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. OPERAÇÃO QUE NÃO PREVÊ TAXA FIXA DE JUROS, ANTE A RENOVAÇÃO MENSAL E VARIAÇÃO DAS TAXAS. REVISÃO QUE DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DO RESP Nº 1.061.530/RS. CAUSA DE PEDIR AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DAS TAXAS. ABUSIVIDADE NÃO ALEGADA. REVISÃO NÃO ADMITIDA NA ESPÉCIE. EXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. APURAÇÃO DO VALOR QUE DEVE SER REALIZADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA (02). INSURGÊNCIA QUANTO AO PERÍODO REVISIONAL. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE TODA A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, DESDE O INÍCIO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CONTA CORRENTE ATÉ O SEU ENCERRAMENTO. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDA. RECURSO 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO E PROVIDO." (fls. 455-466) Os embargos de declaração de CLEUZA DE OLIVEIRA SOUZA (CLEUZA) e BRADESCO foram rejeitados (fls. 476-481 e 511-516). Nas razões do agravo, BRADESCO S.A. apontou (1) omissão e obscuridade acerca da tese de prescrição trienal ou anual, pois se manifesta como questão de ordem pública; (2) a não comprovação da prática de capitalização de juros ou da sua efetiva abusividade, sendo certo que ao Banco não caberia a realização de prova negativa; (3) existência de decisão extra petita e além dos limites da lide ao estender o período de revisão da conta corrente. Não foi apresentada contraminuta (fls. 567-573). Deve se conhecer em parte da irresignação, conforme fundamentação abaixo transcrita. Nas razões de seu apelo nobre interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, BRADESCO apontou (1) negativa de vigência aos arts. 1.022, incisos I, II e III, 489, § 1º, II, III, IV, do CPC, por não terem sido sanados os vícios do julgado; (2) violação dos arts. 141 e 492 do CPC, em razão de julgamento extra petita; (3) violação dos arts. 206, § 3º, IV, do CC, bem como dos arts. 1.009, § 1º, e 1.015 do CPC, sustentando que a prescrição se manifesta como prejudicial de mérito; (4) violação dos arts. 5º e 7º da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada sob o n. 2170-36/2001, 4º do Decreto-lei n. 22626/1933, 354 do Código Civil e 373 do Código de Processo Civil, sustentando a legalidade da cobrança da capitalização mensal de juros. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 565/566). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. AÇÃO REVISIONAL. 1. CAPITALIZAÇÃO. PARTE DO RECURSO ESPECIAL INADMITIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, B, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042, CAPUT, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3.CONDENAÇÃO DO BANCO EM OBJETO DIVERSO DO PEDIDO NA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA SUJEITA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. 5. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Com o advento do CPC, aos 18/3/2016, passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com base em entendimento firmado no julgamento de recurso repetitivo. 2. Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. As conclusões adotadas pelo Tribunal estadual, no sentido de que não há qualquer fundamento para limitar o período de revisão até junho de 2006, pois essa data apenas foi mencionada para afastar a prescrição, não caracteriza decisão extra petita. 4. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa quando forem objeto de pronunciamento jurisdicional anterior sem a devida e oportuna insurgência, por força da preclusão pro judicato. Precedentes. 5. Também é pacífico no STJ que tanto a prescrição como a decadência são consideradas matérias de mérito, enquadradas nas hipóteses de resolução de mérito (art. 487, II, do CPC) e, portanto, passíveis de serem objeto de agravo de instrumento art. 1.015, II, do CPC). Doutrina e Precedentes. 6. Agravo parcialmente conhecido para negar provimento ao recurso especial. VOTO (1) Da capitalização dos juros Com o advento do CPC, aos 18/3/2016, passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com base em entendimento firmado no julgamento de recurso repetitivo, in verbis: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vicepresidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, ART 932, III). NECESSIDADE. 2. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAM JULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC: TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO NESSES PONTOS (CPC/2015, ART. 1.042). 3. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. MÉRITO. AFASTAMENTO. 5. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum. 2. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. .. 4. Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015. (AREsp 959.991/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 26/8/2016) Portanto, não se pode conhecer do agravo, no particular, por constituir erro grosseiro a sua interposição. (2) Da omissão e da negativa de prestação jurisdicional Em suas razões recursais, BRADESCO alegou que o acórdão deixou de se manifestar sobre as teses de ocorrência de prescrição trienal ou anual; ausência de comprovação da prática de capitalização dos juros; existência de decisão extra petita. Apesar do inconformismo, verifica-se que o Tribunal local se pronunciou sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. EXCLUDENTES AFASTADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTES AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (3) Do julgamento extra petita BRADESCO sustentou ainda que o marco temporal estabelecido pela autora foi entre 1999 e 2006, não sendo possível sua condenação fora desse período. No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de Justiça do Paraná afastou referida tese, sob o argumento de que o acórdão englobou o pedido formulado pela autora na inicial, destacando ainda que: Na petição inicial, a parte autora afirma que propôs inicialmente ação de prestação de contas (nº 0000187-50.2006.8.16.0107), na qual foram discutidos os lançamentos havidos na conta corrente, tendo sido constatado, naquela ação, "que foram cobrados taxas de juros sem previa pactuação e de forma capitalizada, apontando na época um crédito de R$ 8.493,20 (oito mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte centavos), valor este atualizado para 01/2018". Para fundamentar a inocorrência da prescrição, asseverou que "pretende a revisão do contrato desde OUTUBRO de 1999, sendo que em 19/06/2006 foi distribuída a ação de PRESTAÇÃO DE CONTAS e como isso o prazo prescricional foi INTERROMPIDO nos termos do art. 240, § 1º do CPC com a citação ocorrida naquele feito. Sendo assim, o prazo prescricional de 10 anos iniciou em 10/1999 e vigorou até 19/06/2006 ficando interrompido até o transito em julgado da sentença que ocorreu em 12/09/2018". Requereu, ao final, "a REVISÃO do contrato de cheque especial sob o nº 11.036- 18 da agência 0085 (antigo HSBC) no sentido de ser aplicada à taxa de juros remuneratórios de acordo com a média do mercado em face da inexistência de previsão no contrato, de forma SIMPLES, ou seja, com a exclusão da capitalização de juros bem como aplicando a regra do art. 354 do Código Civil, condenado a mesma a devolução do valor de R$ 8.493,20 (oito mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte centavos) valor este atualizado até 01/2018". Para embasar o pedido, a parte autora acostou extratos bancários de OUT/1999 a NOV/2011 (movs. 1.5/1.6), sentença proferida na ação de prestação de contas (mov. 1.7) e cálculos (mov. 1.8.1.9). Como se vê, a parte autora pretende a revisão contratual de toda a relação existente entre as partes, desde o início da movimentação financeira da conta corrente até o seu encerramento que, segundo extratos bancários, se deu em novembro de 2011. Na sentença, todavia, a magistrada julgou procedentes os pedidos, "para o fim de revisar o contrato de conta corrente 11.036-18, agência 0085 (antigo HSBC) no período de 31 /10/1.999 a 06/2006 (..)" (mov. 78.1). A magistrada esclareceu, ainda, na decisão de embargos de declaração, "que em nenhum momento ele discriminou o período que entendeu necessária a revisão, se limitando a informar o valor que entende correto" e que a "sentença julgou o pedido procedente, determinado a revisão do contrato no período de 31/10/1.999 a 06/2006, pois foram esses os marcos interruptivos informados no corpo da inicial" (mov. 100.1). Ocorre que, embora a autora não tenha expressamente delimitado o termo final da revisão, é possível concluir que a pretensão se estende até o encerramento da conta, em novembro de 2011 e não junho de 2006, como constou. Portanto, não há qualquer razão para restringir o período da revisão até 19/06 /2006, pois, como visto, a referida data apenas foi mencionada pela parte autora para afastamento de eventual ocorrência da prescrição. Dessarte, a insurgência recursal merece acolhida, para que a revisão da conta corrente compreenda o período de 10/1999 a 11/2011". (e-STJ, fls. 458/459) Diante desse cenário, forçoso reconhecer que as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual, no sentido de que não há qualquer fundamento para limitar o período de revisão até junho de 2006, pois essa data apenas foi mencionada para afastar a prescrição, não caracterizam vício na decisão. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.1. Conforme entendimento firmado no STJ, o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.043.145/RS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023) (4) Da prescrição BRADESCO afirma ainda que a prescrição é matéria de ordem pública e dela se pode conhecer de ofício pelo julgador. Conforme constou da decisão agravada, a matéria atinente à prescrição já havia sido afastada pela decisão saneadora proferida pelo Juízo monocrático, sem notícia de interposição do respectivo agravo de instrumento, razão pela qual foi reconhecida a preclusão da matéria. Veja-se: Isso porque essas questões foram apreciadas na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 39.1), sem que a parte tenha interposto recurso de agravo de instrumento, consoante os termos do artigo 1.015, II e XI, do CPC. (e-STJ, fl. 458). De fato, até mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa quando forem objeto de pronunciamento jurisdicional anterior sem a devida e oportuna insurgência, por força da preclusão pro judicato. A propósito, confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182 /STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. 2. "Nos termos dos artigos 471, 473 e 512 do CPC/73, atuais 505 e 507, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato"(AgInt no AgInt no AREsp 2.127.670/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023) 3. No caso, o acórdão recorrido consignou expressamente que a questão decidida no julgamento de agravo de instrumento anterior - valores relativos a repactuações ocorridas durante a vigência do contrato - é diversa da matéria discutida nos presentes autos - valor relativo a desconto de liquidação antecipada do financiamento -, não havendo que se falar em preclusão. Portanto, para se alterar tal conclusão, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. A Corte local não se pronunciou sobre a tese de julgamento citra petita, não se configurando o prequestionamento da matéria, a qual nem sequer foi suscitada nos embargos de declaração opostos na origem. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.652.215/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA RESCISÓRIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO STJ EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. PRECLUSÃO. 2. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 3. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MANIFESTA VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. 4. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Com relação à competência para julgar a ação rescisória, a compreensão adotada pelo Tribunal estadual encontra ressonância na jurisprudência do STJ, que perfilha o posicionamento de que as questões decididas no curso do processo, mesmo quando versem sobre matéria de ordem pública, não podem ser rediscutidas, operando-se a preclusão consumativa (AgInt nos EAREsp 1.128.787 /RJ, Corte Especial, DJe 2/3/2022). .. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp n. 2.148.355/GO, minha Relatoria, Terceira Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 10/12/2024 - sem destaque no original) Além disso, é cediço que tanto a prescrição como a decadência são consideradas matérias de mérito, tanto que seu reconhecimento se enquadra nas hipóteses de resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), o que torna a matéria passível de ser questionada em âmbito de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, da lei adjetiva. Nesse sentido, é a lição de NELSON NERY JUNIO e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Prescrição e decadência. .. o legislador brasileiro determinou serem prescrição e decadência matérias de mérito, acolhendo o magistério de Liebman. Est., 185. Quando o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição, está julgando o mérito, mesmo quando não ingresse na análise das demais questões agitadas no processo. (Código de Processo Civil Comentado, 18ª edição, Thomson Reutes - RT: São Paulo, 2019, p. 1.166 - sem destaque no original) E prosseguem os autores: Mérito da causa. Pode haver pronunciamento judicial com natureza de decisão interlocutória de mérito, que não é sentença e por isso não extingue o processo quando, por exemplo, o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição de uma das pretensões, mas o processo prossegue quanto às outras (CPC 203 § 2º.). Nessas hipóteses a decisão interlocutória de mérito é impugnável mediante o recurso de agravo de instrumento. São decisões de mérito as que resolvem as matérias constantes do CPC 487. (ob. cit. p. 2.222 - sem destaque no original) Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO NOVAMENTE TRATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM APELAÇÃO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 487, INCISO II, C.C. 1.015, II, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. A questão posta cinge-se em saber se houve ou não preclusão em relação à prescrição suscitada pela parte ora recorrida, considerando que o Juízo de primeiro grau decidiu a respeito na decisão saneadora e não houve interposição do respectivo agravo de instrumento. 2. Esta Corte Superior, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, tem entendimento pacífico no sentido de ser necessária a interposição de agravo de instrumento contra a decisão saneadora que afasta a prescrição, sob pena de preclusão consumativa. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem não reconheceu a preclusão da matéria, por entender que o STJ somente pacificou o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição, após a vigência do CPC/2015, no início de 2019, com o julgamento do REsp n. 1.778.237/RS, ou seja, em momento posterior à prolação da decisão saneadora que afastara a prescrição na ação subjacente. 4. Ocorre que, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015, a decisão que aprecia requerimento da parte sobre prescrição trata de questão relacionada ao próprio mérito da causa. Logo, esse decisum submete-se ao disposto no inciso II do art. 1.015 do novo CPC, o qual estabelece o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre o "mérito do processo". 5. Por essa razão, havendo expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo, o que inclui, a teor do art. 487, inciso II, do CPC /2015, a questão relativa à ocorrência da prescrição, não há como afastar a ocorrência da preclusão consumativa na hipótese. 6. Com efeito, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, a necessidade de interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que reconhece ou afasta a prescrição, na vigência do novo diploma processual, não decorre de interpretação jurisprudencial do STJ, mas sim de expressa determinação legal - arts. 487, II, c.c. 1.015, II, do CPC/2015. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.972.877/PR, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022 - sem destaque) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA SEM PROVA DA CIÊNCIA DA CAUSÍDICA. POSTERIOR SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. PRESCRIÇÃO. RAZOABILIDADE DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo a interposição do recurso de agravo de instrumento, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria" (AgRg no REsp 1.147.834/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10.05.2011, DJe 19.05.2011). .. 4. Recurso especial de Maria Cecília Ribas Viera não provido. Reclamo de Mariza Ribas Bokel e outro parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.344.123/RJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 7/11/2017 - sem destaque no original) Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 1% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC.