AREsp 2900401 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 83 DO STJ. SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é admitida, quando pactuada, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A modificação do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, quanto à ausência dos requisitos que autorizariam o alongamento da dívida rural, encontra, na hipótese, óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por BENEDITO VALDECY DE MACEDO, inconformado com a decisão proferida pelo em. Ministro Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, a atrair a incidência da Súmula 182 do STJ. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que houve a impugnação específica de todos os fundamentos da referida decisão, devendo ser afastado o óbice da Súmula 182/STJ. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (fl. 784). É o relatório. EMENTA BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 83 DO STJ. SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é admitida, quando pactuada, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A modificação do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, quanto à ausência dos requisitos que autorizariam o alongamento da dívida rural, encontra, na hipótese, óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. VOTO Da análise dos argumentos expostos pela parte agravante nas razões de agravo em recurso especial, observa-se que foram impugnados os óbices da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, de modo que o presente agravo interno deve ser provido. Passo à análise do recurso especial. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Embargos à Execução. Nota de Crédito Rural. Pretensão ao alongamento da dívida. Falta de demonstração de requisitos fáticos e legais para a pretensão. Impugnação quanto à capitalização de juros. Descabimento. Comissão de permanência. Encargo não cobrado concretamente nos autos da execução. Recurso improvido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 14 da Lei 4.829/65; 13 do Decreto-Lei 167/67 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, isto: (a) direito à prorrogação de seu débito, pois "o direito à ação, constitucionalmente garantido que é, existe e independe de qualquer pedido prévio feito na via administrativa, principalmente quando a pretensão dos Recorrentes se baseia em legislação de ordem pública, inafastável e impositiva, que determina inequivocamente o direito à prorrogação automática e compulsória do vencimento da cédula sub judice, devendo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ser deferida para tal fim" (fl. 488); (b) impossibilidade da cobrança de capitalização de juros; (c) necessidade de descaracterização da mora em razão do afastamento da cobrança dos encargos ilegais; (d) "Desta forma, as cláusulas que estipulam a cobrança de comissão de permanência devem ter sua nulidade decretada, pois somente assim o Recorrido estará efetivamente impedido de efetuar tal cobrança em sede de execução" (fl. 504). Passo a decidir. Por primeiro, a jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é admitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, mediante prévia e expressa pactuação, nos termos da Súmula 93 desta eg. Corte. A propósito, confira-se a ementa do julgado que pacificou a matéria: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, independentemente da data de emissão do título. 2. Há previsão legal específica autorizando a capitalização em periodicidade diversa da semestral nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial (art. 5º do Decreto-Lei 167/67 e art. 5º do Decreto-Lei 413/69). Assim, a MP 2.170-36/2001 não interfere na definição da periodicidade do encargo nesses títulos, regulando apenas os contratos bancários que não são regidos por lei específica. 3. Embargos de divergência providos." (EREsp 1.134.955/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/10/2012) No caso presente, o Tribunal de origem assentou expressamente o pacto da capitalização mensal dos juros, in verbis: Relativamente à capitalização dos juros, verifica-se que a cláusula de "encargos financeiros" estabeleceu que os juros seriam debitados e capitalizados no primeiro dia de cada mês, nas remições, nas amortizações, no vencimento e na liquidação da dívida" (fls. 72). (..) A cláusula acima mencionada é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados mensalmente, posto que redigida de forma clara, a evidenciar que os juros remuneratórios não seriam lineares. Não há necessidade de que o contrato contenha minúcias a respeito da fórmula matemática de cálculo dos valores devidos, restando pacificado na jurisprudência que é suficiente a existência de cláusula contratual prevendo o cabimento da capitalização mensal de juros para que seja permitida a cobrança de juros sobre juros. (fl. 469) Observa-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Logo, a manutenção do referido acórdão, no ponto objeto do recurso, é medida que se impõe, mormente ante a incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem assinalou, em sua fundamentação, a ausência do atendimento aos requisitos necessários à prorrogação da dívida, consignando que: De fato, o alongamento da dívida rural é direito subjetivo do devedor, não mera faculdade do credor, conforme a orientação da Súmula 298 do STJ, das normas presentes no art.187, CF, art. 5º, Lei 9.138/95 e no Manual de Crédito Rural do Conselho Monetário Nacional. De acordo com as Resoluções do Banco Central do Brasil, assim como do próprio Manual de Crédito Rural do Conselho Monetário Nacional (https://www3.bcb.gov.br/mcr/completo) não há mais o critério temporal - acerca da época do financiamento - para a concessão do alongamento com os mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito. Basta, portanto, que o devedor-mutuário comprove ter requerido extrajudicial e tempestivamente, antes do vencimento da dívida, a prorrogação dos prazos de vencimento, apresentando os documentos idôneos a demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 9.138/95 e no Capítulo 2, Seção 6, do MCR, em especial a sua incapacidade de pagamento por consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações; independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil. Nesse sentido: (..). corre que, no caso dos autos, nem sequer há alegação de que o embargante tenha realizado o pedido administrativo aliás, limitando-se o embargante a defender a inexistência de óbice à concessão da prorrogação em juízo, tese que não comporta acolhimento. Assim, não tendo o embargante razão quanto à desnecessidade de requerimento administrativo, a conclusão é de que não comprovou um dos requisitos legais fixados pela CMN, a quem a lei atribuiu competência para tanto. Portanto, não estão presentes os requisitos para concretização do direito subjetivo ao alongamento do crédito. (fls. 460-462). Em suma, o eg. Tribunal estadual afastou a pretensão da parte recorrente com base no acervo fático-probatório dos autos, afirmando que não houve o preenchimento dos requisitos indispensáveis ao alongamento da dívida rural, pelos fundamentos acima expostos. Nesse sentido, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnada nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. DÍVIDA RURAL. SECURITIZAÇÃO E ALONGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. SÚMULAS 5 E 7. 1. É direito do devedor a securitização e alongamento da dívida rural (Súmula n.º 298/STJ), nos termos Lei n.º 9.138/95. 2. Contudo, a verificação quanto ao preenchimento dos requisitos legais para sua obtenção é matéria infensa à análise desta Corte, por força das Súmulas 5 e 7. 3. Recurso especial não conhecido." (REsp 518.734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe de 15/06/2010) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO A RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SECURITIZAÇÃO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A argüição de contrariedade a Resolução do Banco Central não enseja a interposição de recurso especial, porque não inserida no conceito de lei federal. Precedentes. 2. A verificação dos elementos ensejadores do direito à securitização e ao alongamento da dívida rural em apreço reclama nova incursão na seara fático-probatória, soberanamente delineada nas instâncias ordinárias. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 621.145/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2008, DJe de 10/03/2008) "CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. DIREITO DO DEVEDOR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULAS 5 E 7. - É direito do devedor e não faculdade do credor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. - A verificação de existência dos requisitos para concessão da securitização da dívida demanda revolvimento dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 5 e 7). - Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada." (AgRg nos EDcl no REsp 469.343/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2006, DJ de 29/05/2006, p. 228) No que tange à descaracterização da mora e da cobrança de comissão de permanência, sem razão a parte recorrente. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. É imprescindível que exista similitude fático-jurídica entre os julgados em comparação. Por sua vez, a aludida similitude exige que o acórdão recorrido e o paradigma possuam situações fáticas semelhantes e tenham sido julgados com fundamento nos mesmos dispositivos legais de lei federal, circunstância que, quando não preenchida, atrai a incidência da Súmula 284 do eg. Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É como voto.