REsp 2228930 - DECISAO

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Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado no STJ, o recurso especial foi provido porque o contrato não indicou de forma expressa a taxa diária de juros, e a ausência dessa informação torna abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente, devendo ser declarada a abusividade,...

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Parties
Recorrente: CATARINA MANJSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Contrato Bancário, Cédula De Crédito Bancário, Abusividade Contratual, Mora
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Contrato Bancário Cédula De Crédito Bancário Abusividade Contratual +1 more

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Parties

CATARINA MANJSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
  2. 2 Violação do dever de informação (art. 46 do CDC)
  3. 3 Compatibilidade das Súmulas 539 e 541 com a exigência de informação da taxa diária

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado no STJ, o recurso especial foi provido porque o contrato não indicou de forma expressa a taxa diária de juros, e a ausência dessa informação torna abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente, devendo ser declarada a abusividade, mantendo-se, contudo, a possibilidade de capitalização mensal e anual.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão expressa da taxa diária aplicada no contrato.
  • Manter a possibilidade de capitalização mensal e anual.