AREsp 2947943 - DECISAO

AREsp 2947943 - DECISAO

O acórdão recorrido não incorreu em omissão, pois tratou das questões suscitadas; quanto à capitalização diária, embora contratualmente prevista, como não foi especificada a taxa de juros diária a ser aplicada, a cobrança é abusiva e inviável, impondo-se a aplicação da Súmula n. 568 do STJ; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: Banco Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Informação Da Taxa De Juros Diária, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Omissão (art. 1.022 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano
  2. 2 necessidade de previsão expressa da capitalização e indicação da taxa de juros diária
  3. 3 possível omissão do acórdão quanto à capitalização diária (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não incorreu em omissão, pois tratou das questões suscitadas; quanto à capitalização diária, embora contratualmente prevista, como não foi especificada a taxa de juros diária a ser aplicada, a cobrança é abusiva e inviável, impondo-se a aplicação da Súmula n. 568 do STJ; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.