AREsp 2790885 - DECISAO

AREsp 2790885 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ: a capitalização de juros pactuada é lícita quando expressamente prevista e presentes os requisitos temporais, os documentos juntados eram suficientes afastando-se o cerceamento de defesa, não se comprovou abusividade nem a inaplicabilidade da capitalização, e manteve-se a fixação dos honorários conforme art. 85 do CPC, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Cartão De Crédito, Honorários Advocatícios, Limitação De Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Comissão De Permanência Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da capitalização de juros pactuada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica e operações de mútuo bancário para atividade econômica
  3. 3 Desnecessidade de produção de prova pericial quando documentos são suficientes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ: a capitalização de juros pactuada é lícita quando expressamente prevista e presentes os requisitos temporais, os documentos juntados eram suficientes afastando-se o cerceamento de defesa, não se comprovou abusividade nem a inaplicabilidade da capitalização, e manteve-se a fixação dos honorários conforme art. 85 do CPC, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
  • Intimem-se.